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À luz da sistemática legal e jurisprudencial, é correto afirmar que
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Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Beta consultou o seu advogado em relação à possibilidade de ajuizar ação de captação ilícita de votos em face de Maria, sendo-lhe corretamente informado que
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De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito da filiação partidária dos militares, julgue os seguintes itens.
I. O militar da ativa que contar com mais de 10 anos de serviço e obtiver êxito nas eleições será transferido para a inatividade, em até 180 dias após a diplomação.
II. A condição constitucional de elegibilidade da filiação partidária é exigível de todos os militares da reserva.
III. A filiação partidária é exigível do militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, sob pena de indeferimento do pedido de registro da candidatura.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA
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É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (Art. 15º, CF/88).
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- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
- Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição
- Direitos PolíticosAlistamento e Voto
- Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA
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Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.
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Em relação ao alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
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Para enfrentar o problema da sub-representação feminina, a Emenda Constitucional nº 117/2022 alterou o Art. 17 da Constituição de 1988 e impôs aos partidos políticos estratégias para a promoção e difusão da participação política das mulheres.
Essa norma estabeleceu que
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No Brasil, as campanhas eleitorais são financiadas parcialmente com recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário.
A respeito desses dois mecanismos de financiamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.
( ) O Fundo Eleitoral é composto por doação do Tesouro Nacional aos partidos políticos e o repasse desse recurso é mediado pelo Tribunal Superior Eleitoral em ano eleitoral.
( ) O Fundo Eleitoral é voltado exclusivamente para o financiamento de campanhas eleitorais, ao passo que o Fundo Partidário é destinado à manutenção dos partidos políticos e é distribuído mensalmente para custear despesas das legendas.
As afirmativas são, respectivamente,
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