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É correto afirmar que possuem legitimidade para representar por propaganda eleitoral antecipada:
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I. Aloísio, brasileiro nato, tem 61 anos de idade e é advogado aposentado.
II. Martin, brasileiro nato, tem 16 anos de idade e cursa o ensino médio.
III. Adalgisa, brasileira naturalizada, tem 30 anos de idade e é engenheira.
IV. Branca, francesa, reside no Brasil há cinco anos, tem 40 anos de idade e é analfabeta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios APENAS para
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- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
I. Em relação aos direitos políticos, são elegíveis os alistáveis e os analfabetos.
II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
III. A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal.
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I. Assinou um contrato de venda de seus medicamentos para o governo local. Os medicamentos permanecem com a empresa e ainda não foram distribuídos aos hospitais públicos que receberão os estoques. O governo só irá realizar o pagamento após o recebimento dos estoques.
II. Como referência em medicamentos para emagrecimento, mantém anos de relacionamento com médicos, fornecendo-lhes amostras grátis.
III. Está desenvolvendo um projeto para a produção de uma nova medicação. O projeto estã em fase de pesquisa, a viabilidade do produto ainda é bastante incerta e não há qualquer expectativa de que será desenvolvido.
IV. Recebeu, do governo local, um terreno em doação para a construção de um laboratório de pesquisas. O governo tem uma política de incentivos a empresas para geração de empregos na região onde o terreno está localizado.
v. Assinou um contrato de arrendamento para instalações que serão utilizadas para a produção da sua medicação mais rentável. O contrato tem prazo de 36 meses e a empresa tem direito a uso exclusivo do bem e pode definir como ele será usado.
Com base no que diz o Pronunciamento Técnico CPC DO [R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, o tratamento e a justificativa corretos para uma das transações apresentadas são:
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- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
| 01/02/X5 | 02/02/X5 | |
|---|---|---|
| Contas a receber de clientes | 8.000,00 | 10.000,00 |
| Estoques | 7.300,00 | 5.500,00 |
| Imobilizado, líquido | 14.000,00 | 12.000,00 |
A contabilização correta que explica a variação de uma ou mais contas acima é:
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- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
- Inelegibilidade
Manuela, brasileira naturalizada, 35 anos de idade, vendedora, analfabeta, pretende se candidatar ao Governo do seu Estado nas próximas eleições que ocorrerão em outubro do presente ano. Nas mesmas eleições, Manuela gostaria de votar em sua vizinha, Sofia, brasileira nata, 30 anos de idade, advogada, que pretende se candidatar à Presidência da República. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, supondo que há prazo para escolha e registro dos candidatos, bem como para o alistamento eleitoral, para Manuela o alistamento eleitoral e o voto são
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Considere que, nas eleições para a Câmara dos Deputados de 2030, o Partido Político
I. Alpha obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais.
II. Beta obtenha 1% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
III. Gama obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, o(s) partido(s) político(s) constante(s) em
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