298490 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

QUANTO AO ILÍCITO DE CAPTAÇÃO VEDADA DE SUFRÁGlo:

I. Para a configuração do ilícito previsto no artigo 41-A da Lei das Eleições é necessária a afençao de que o ato de comprar votos se apresente, pelo menos, com potencialidade para provocar desequilíbrio na disputa eleitoral.

ll. É absolutamente indispensável, para que tipificada a captação vedada de sufrágio, que seja o próprio candidato, diretamente, a efetuar a compra de votos, não se configurando o apontado ilícito quando praticado por outra pessoa, ainda que com o conhecimento e o assentimento do candidato,

lIl. O termo inicial do período de incidência da regra do artigo 41-A da Lei das Eleições é a data do deferimento do pedido de registro da candidatura.

IV. A decisao que julga procedente representaçao por captaçao vedada de sufrágio, com base no artigo 41-A da Lei das Eleições, somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado.

Das assertivas acima:

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127641 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade

Quanto às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

A

A idade mínima de 30 anos é uma das condições de elegibilidade para deputado federal, deputado estadual ou distrital, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal.

B

O militar com menos de 10 anos de serviço alistável é elegível, mas, por ocasião do registro de sua candidatura, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C

É inelegível para qualquer cargo, nas eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 anos subseqüentes ao término da legislatura, a pessoa que haja perdido o mandato por patrocinar, após a sua posse como senador, causa em que era interessada empresa concessionária de serviço público.

D

O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins (até o segundo grau ou por adoção) de titulares de cargos eletivos, ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, são inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos a reeleição.

E

Casos de inelegibilidade não-previstos na Constituição da República e os prazos de sua cessação podem ser estabelecidos por norma infralegal, desde que com o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

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127639 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade

No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta.

A

O pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, que possui atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral, e deve ser designado pelos partidos dela integrantes.

B

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembléias legislativas e câmaras municipais no percentual de até 200% do número de lugares a preencher.

C

No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembléias legislativas e câmaras municipais no percentual de até 300% do número de lugares a preencher.

D

O cancelamento do registro do candidato que, até a data da eleição, for expulso do partido, em processo em que lhe seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias, será decretado de ofício pela justiça eleitoral.

E

É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, que tiver seu registro indeferido ou cancelado, contudo a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 45 dias antes do pleito.

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127637 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação aos recursos eleitorais, assinale a opção incorreta.

A

Do despacho que indeferir requerimento de inscrição ou de transferência de eleitor caberá recurso, que deve ser julgado dentro de 5 dias, interposto pelo alistando ou eleitor, no prazo de 5 dias, e da decisão que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido político, no prazo de 10 dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos.

B

Qualquer partido poderá reclamar ao juiz eleitoral da designação dos lugares de votação, dentro de 3 dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de 48 horas; dessa decisão caberá recurso para o tribunal regional, que deve ser interposto dentro de 3 dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.

C

O recurso eleitoral não possui efeito suspensivo e, sempre que a lei não fixar prazo especial, deverá ser interposto até 3 dias após a publicação do ato, resolução ou despacho.

D

Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos junto aos tribunais regionais, no caso de eleições municipais, e junto ao tribunal superior, no caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à medida que derem entrada nas respectivas secretarias.

E

Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação, e, nessa matéria, as decisões devem ser proferidas pela justiça eleitoral, no prazo máximo de 24 horas.

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127635 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Quanto aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

O requerimento do registro deve ser subscrito pelos fundadores do partido político, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados, e será acompanhado de relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, profissão, endereço residencial e número do título eleitoral, com especificação da zona, seção, município e estado.

B

A obtenção da personalidade jurídica do partido depende de comprovação do apoiamento mínimo de eleitores.

C

A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de assinaturas em listas organizadas para cada zona eleitoral, que devem ser acompanhadas de cópia do respectivo título eleitoral do subscritor.

D

A aquisição da personalidade jurídica assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos do partido político, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir erro ou confusão.

E

O partido tem de comunicar ao juízo da zona eleitoral a constituição dos órgãos de direção de âmbito municipal ou zonal e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação.

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127633 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A respeito da propaganda partidária e eleitoral, assinale a opção correta.

A

A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção, mas é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária para indicação do nome do candidato, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

B

É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas, mas, em caso de deferimento de direito de resposta, se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem a reparação antes do prazo estabelecido, a resposta será divulgada nos horários que a justiça eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.

C

A realização de propaganda partidária ou eleitoral em recinto aberto depende de licença da autoridade policial, a ser requerida por candidato, partido ou coligação promotora do ato e expedida em, no mínimo, 24 horas antes da realização do evento.

D

O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som somente é permitido entre as 8 horas e as 22 horas, sendo vedados a instalação e o uso desses equipamentos em distância inferior a 500 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos tribunais judiciais, dos quartéis e outros estabelecimentos militares, de hospitais e casas de saúde, de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

E

É permitido às emissoras de rádio e televisão veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, inclusive, programas jornalísticos ou debates políticos em sua programação normal e noticiário, mesmo no período da propaganda eleitoral gratuita, que se inicia em 1.º de julho e termina 48 horas antes das eleições.

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127629 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca do processo penal eleitoral, assinale a opção incorreta.

A

As infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.

B

Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal tipificada no Código Eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde o crime se verificou.

C

Quando a comunicação do crime for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao Ministério Público Eleitoral.

D

Se, ao analisar a comunicação do crime, o Ministério Público julgar necessários esclarecimentos adicionais e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.

E

O procurador regional eleitoral que receber do juiz comunicação que fora inicialmente arquivada pelo Ministério Público não pode insistir na promoção do arquivamento em razão da natureza jurídica do bem jurídico tutelado pelo direito penal eleitoral.

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116042 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

A justiça eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos. Tais prestações de contas devem refletir as reais movimentações financeiras e patrimoniais dos partidos, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais. Com referência à finança, à contabilidade e à prestação de contas dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

As sobras de campanha devem ser utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, e sua comprovação deve ser feita na prestação de contas anual do exercício subseqüente ao seu recolhimento.

B

As doações e contribuições recebidas de pessoas físicas e jurídicas podem ser efetuadas por cheque ao portador diretamente na conta do partido político.

C

Os recursos oriundos do fundo partidário podem ser destinados ao pagamento de pessoal, até o limite máximo de 30% do total recebido do fundo, em cada nível de direção do partido.

D

Não existe vedação para um partido político receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário em dinheiro de governo estrangeiro.

E

O balanço patrimonial deve ser encaminhado para publicação na imprensa oficial, no prazo máximo de 8 dias da data de sua apresentação, e, onde ela não exista, deve ser afixado no respectivo cartório eleitoral da circunscrição do órgão de direção partidária.

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114009 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

O partido político destina-se a resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana definidos na Constituição da República, no interesse da autenticidade do sistema representativo.

B

É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, mas a extinção depende de decisão judicial.

C

É assegurada ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento em estatuto que só entrará em vigor depois de aprovado pelo TSE.

D

Somente o registro do estatuto do partido no TSE assegura a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

E

O estatuto do partido político deve estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, bem como o processo para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades, podendo prever situações em que o cancelamento automático da filiação ocorre sem o direito de defesa.

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114008 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.

A

A mesa receptora de votos é constituída de um presidente, quatro mesários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral.

B

A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.

C

Os parentes, ainda que por afinidade até o segundo grau, inclusive, e o cônjuge de candidatos não podem ser nomeados presidentes de mesa, mas podem ser nomeados mesários.

D

Os mesários são nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria seção, e, entre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da justiça eleitoral.

E

Qualquer partido pode reclamar da nomeação da mesa receptora ao juiz eleitoral, no prazo máximo de dois dias, devendo a decisão ser proferida em igual prazo, e o partido que não houver reclamado contra a composição da mesa não pode argüir, sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva.