O crime de difamação eleitoral em propaganda eleitoral somente ocorre se o ofendido for candidato na eleição à qual se destina aquela propaganda.

Divulgar, na propaganda eleitoral, fatos que sabe serem inverídicos sobre candidato, ainda que o assunto não tenha capacidade de gerar qualquer influência perante o eleitorado, constitui crime eleitoral.

Um dos pressupostos de validade de um recurso contra a apuração é o fato de a matéria ter sido objeto de impugnação perante a respectiva junta.

Das decisões da junta eleitoral relativas às apurações, é cabível a interposição de recurso verbal para posterior fundamentação.

É proibido a um partido político brasileiro atuar como instituição paramilitar, o que não o impede de se utilizar de uma organização dessa natureza para a consecução de suas finalidades.

O sistema partidário brasileiro não admite a subordinação de partidos a governos estrangeiros, fato que não impede a vinculação desses partidos a entidades internacionais.

No sistema político brasileiro, é admissível a fusão entre dois partidos; não se admite, porém, a incorporação de um partido por outro.

O Código Eleitoral prevê a existência de seções destinadas a cegos, nas quais é vedada, sob qualquer pretexto, a inclusão de eleitores que não sejam cegos.

Nos municípios do interior, as seções não devem, em regra, ter menos que 50 eleitores.

Em regra, uma seção eleitoral de capital deve ter, no máximo, 400 eleitores.