359951 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis, de-vendo assinar a respectiva prestação sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa.

Assim, é CORRETO afirmar que:

A

os procedimentos de exame de contas são efetivados exclusivamente pelos técnicos e analis-tas das Zonas Eleitorais e dos Tribunais Regionais, devidamente treinados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

B

as sobras de recursos financeiros, ao final da campanha eleitoral, ou de bens estimáveis em dinheiro, em qualquer montante, deverão ser declaradas na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, reverterão em favor do candidato.

C

para os procedimentos de exame das contas, a Justiça Eleitoral poderá se valer de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de municípios.

D

as contas dos candidatos e dos comitês financeiros deverão ser prestadas até o nonagésimo dia da realização das eleições.

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359950 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Leia com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

A

Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo eleitoral de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados, sendo que a escolha de Fiscais e Delegados, pelos partidos e coligações, não poderá recair em menores de 18 (dezoito) anos ou em quem, por indicação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Recep-tora.

B

Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral, desenvolvi-dos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de vo-tação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público.

C

Uma vez concluídos os programas de computador, serão eles apresentados aos representan-tes credenciados dos partidos políticos e coligações até 20 (vinte) dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacra-das as cópias dos programas-fonte e dos programas compilados.

D

No prazo de 3 (três) dias a contar da data da apresentação dos programas aos representantes dos partidos políticos e coligações, estes poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.

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359949 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Assinale a alternativa CORRETA

. O partido político:

A

é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

B

é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representativo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.

C

adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

D

pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

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359948 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

A legislação eleitoral e as instruções do Tribunal Superior Eleitoral, no dia das eleições, inclusive, permitem:

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359947 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Analise as alternativas abaixo, relativas aos partidos políticos, e assinale a INCORRETA.

A

Têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fideli-dade e disciplina partidárias.

B

Devem ter caráter estadual, sendo vedada a criação de partidos de base apenas municipal.

C

O seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

D

Somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

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359946 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

A justificativa pelo eleitor que não puder votar nas eleições por se encontrar fora de seu domicílio eleitoral deverá ser formulada:

A

somente antes do dia das eleições, quando o eleitor deverá dirigir-se ao Cartório Eleitoral e preencher o formulário "Requerimento de Justificação Eleitoral".

B

no dia da eleição, quando o eleitor comparecerá aos locais destinados ao recebimento das jus-tificativas com o formulário preenchido, munido de seu título eleitoral ou qualquer documento de identificação para a devida digitação pela Mesa Receptora, ou, quando não puder compare-cer para justificar a falta no dia da eleição, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de reque-rimento ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição.

C

somente após a eleição, no prazo de até 60 (sessenta) dias, em requerimento dirigido ao Chefe do cartório Eleitoral.

D

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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359945 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nos 180 (cento e oitenta) dias que antece-dem o pleito eleitoral:

A

fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral de remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano.

B

realizar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, sob pena de nulidade do pleito.

C

autorizar a publicidade institucional de atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.

D

nomear ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.

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359944 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

A veiculação de propaganda pelos agentes públicos é sabidamente vedada nos três meses que antecedem o pleito. Exceção à regra é:

A

a veiculação de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos entes públi-cos quando "contiverem conteúdo educativo, informativo ou de orientação social", conforme assegurado no art. 387 da Constituição Federal.

B

a publicidade autorizada anteriormente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

C

pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, de matéria relevante, a critério da autoridade pública federal, estadual ou municipal.

D

a realização de campanhas publicitárias, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

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359943 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne ao vestuário individual e à fiscalização partidária, as normas eleitorais estabelecem que:

A

aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, não é permitido que, em suas vestes ou crachás, constem alusões ao nome e à sigla do partido ou coligação a que sirvam.

B

é permitida a manifestação individual e silenciosa do cidadão em favor de partido político, coligação ou candidato, que figure no vestuário ou no porte de bandeira ou objeto de que tenha a posse.

C

é permitido, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha propagada eleitoral.

D

é proibida, no recinto das seções e juntas eleitorais, a manifestação individual e silenciosa do cidadão, com a figuração em vestuário ou bandeira, de candidato, partido político ou coligação de sua preferência.

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359942 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É permitida, até o dia das eleições, a divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral para candidato, partido ou coligação?

Assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitida a divulgação paga, em cada edição, no espaço máximo de ¼ (um quarto) de página de jornal padrão e %u215B (um oitavo) de página de revista ou tablóide.

B

Não é permitida a divulgação paga pela imprensa escrita.

C

É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ⅛ (um oitavo) de página de jornal padrão e de ¼ (um quarto) de página de revista ou tablóide.

D

É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ½ (meia) página de jornal padrão ou tablói-de e uma página de revista.