2633566 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Técnico Judiciário - Administrativa (TREs)
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Tenório requereu, em janeiro de 2006, a transferência de seu domicílio eleitoral de Brasília - DF para João Pessoa - PB. Em 28 de novembro de 2006, requereu novamente a transferência de seu domicílio eleitoral, agora para Florianópolis - SC, município onde reside desde setembro de 2006.

Com referência à Resolução do TSE n.º 21.538/03 e à situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

A

A transferência do domicílio de Tenório para Florianópolis - SC não será deferida, em virtude de ter transcorrido menos de 1 ano da última transferência.

B

Tenório não terá êxito na transferência de seu domicílio eleitoral se solicitá-la dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição.

C

É requisito para qualquer pedido de transferência de domicílio eleitoral prova de quitação com a justiça eleitoral.

D

Os requisitos para transferência de domicílio eleitoral são os mesmos para todo cidadão brasileiro.

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2633565 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Técnico Judiciário - Administrativa (TREs)
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Proferida decisão acerca de pluralidade de inscrição eleitoral, verificou-se que duas inscrições foram atribuídas a Fernando, eleitor do estado de Goiás.

Com base na situação apresentada e nas normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

A

Se o Ministério Público considerar que houve indício de ilícito penal eleitoral, por parte de Fernando, deverá remeter os autos à Polícia Civil do Estado de Goiás.

B

Não sendo apurada a ocorrência de ilícito penal eleitoral, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde Fernando encontra-se regularmente inscrito.

C

O servidor da justiça eleitoral envolvido em caso de inscrição irregular será, juntamente com o eleitor, responsabilizado civil, penal e administrativamente, conforme o caso.

D

Tendo tomado conhecimento de alistamento eleitoral irregular, qualquer eleitor poderá dirigir-se formalmente ao juiz eleitoral competente, noticiar o fato e indicar as provas.

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2633564 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

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Técnico Judiciário - Administrativa (TREs)
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Assinale a opção correta quanto às normas atinentes ao título eleitoral disciplinadas na Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

A

O título eleitoral deve ter as dimensões de 10 cm × 5 cm e ser impresso nas cores preto, verde e azul, em frente e verso.

B

O título eleitoral pode ser emitido por computador ou por qualquer outro meio eletrônico, desde que conste o nome do eleitor, sua data de nascimento e a seção eleitoral onde vota.

C

O servidor da justiça eleitoral pode entregar o título eleitoral diretamente ao eleitor ou a qualquer parente consanguíneo ou afim até o segundo grau.

D

Até a data de sua emissão, o título eleitoral faz prova de quitação do eleitor para com a justiça eleitoral.

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1141393 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

A

compõem o Tribunal Superior Eleitoral, dentre outros, dois Juízes, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Superior Tribunal Federal.

B

o Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o integram.

C

compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

D

o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes.

E

compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Membros do Ministério Público.

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1141392 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

NÃO é causa de cancelamento e de exclusão de eleitor

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1141391 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Cabe recurso ordinário das decisões que

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1141390 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considere as afirmativas:

I. O fiscal não poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.

II. As credenciais de fiscais e delegados só terão validade após serem visadas pelo Juiz Eleitoral.

III. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, bem como o processamento eletrônico da totalização dos resultados.

Está correto o que consta APENAS em