é de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

B

é pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.

C

deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.

D

pode adotar uniforme para seus membros.

E

deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.

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1161767 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre o registro de candidatos, segundo o Código Eleitoral, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.

B

Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.

C

Nenhum registro será admitido antes do período de cento e oitenta dias antes da eleição.

D

Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.

E

Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que for fixado nos respectivos estatutos.

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1161766 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É correto afirmar sobre recursos eleitorais:

A

para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior cabe, dentro de cinco dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.

B

sempre têm efeito suspensivo.

C

deverão ser interpostos em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho sempre que a lei não fixar prazo especial.

D

possuem prazos preclusivos para interposição, inclusive quando neles se discute matéria constitucional.

E

a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior previne a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

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1152476 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.

A

Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.

B

O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.

C

Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.

D

O partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.

E

A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.

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1152475 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Acerca das finanças e da contabilidade dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

O partido pode receber recursos de governos estrangeiros, desde que o Brasil mantenha relações diplomáticas regulares com os países de origem desses recursos.

B

As entidades sindicais somente podem auxiliar partidos políticos mediante publicidade partidária em seus meios de comunicação institucionais.

C

O diretório nacional é solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelos diretórios estaduais.

D

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.

E

O recurso do partido contra decisão sobre prestação de contas tem apenas efeito devolutivo.

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1152474 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

A

o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.

B

o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.

C

o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.

D

o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.

E

o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

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1152473 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A legislação eleitoral brasileira regula o transporte e a alimentação dos eleitores residentes na áreas rurais, visando coibir o abuso do poder econômico ou administrativo no dia da eleição. A esse respeito, assinale a opção correta quanto à disciplina legal da matéria.

A

Veículos e embarcações militares devem ser usados com prioridade no transporte gratuito dos eleitores das áreas rurais.

B

A cessão de veículo de particulares à justiça eleitoral é relevante serviço público, sem necessidade de ressarcimento.

C

Os partidos políticos devem fornecer refeições aos eleitores, como entes privados em colaboração com a justiça eleitoral.

D

As deficiências do transporte coletivo constituem justificativa bastante para o não comparecimento do eleitor à seção eleitoral.

E

O transporte dos eleitores deve ser feito no âmbito do território do município.

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1135214 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

A

um terço dos cargos do Tribunal Superior Eleitoral será reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal.

B

os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados poderão integrar o Tribunal Superior Eleitoral no cargo de livre nomeação do Presidente da República.

C

integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes nomeados pelo Presidente da República dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.

E

o Corregedor Eleitoral será nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Tribunal Superior Eleitoral.

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1135213 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito da representação proporcional, é correto afirmar:

A

Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão livremente distribuídos pela Justiça Eleitoral.

B

Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, serão convocadas novas eleições.

C

Determina-se para cada coligação o quociente partidário, dividindo-se pelos lugares a preencher o número de votos válidos dados sob a mesma coligação de legendas, desprezada a fração.

D

Determina-se para cada partido o quociente partidário, dividindo-se pelos lugares a preencher o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração.

E

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.