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Respondida
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os
princípios do direito eleitoral.
Respondida
A Lei da Ficha Limpa consiste na Lei Complementar nº 135/10, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 64/90. Ela estabelece, entre outras hipóteses,
a inelegibilidade da pessoa que
A
for condenada à suspensão dos direitos políticos,
em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação
ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da
pena.
B
for indiciada em inquérito policial, denunciada pelo
Ministério Público, pronunciada para julgamento
pelo Tribunal do Júri ou condenada em primeiro
grau, pelo cometimento de qualquer crime previsto
no ordenamento jurídico brasileiro.
C
tiver suas contas relativas ao exercício de cargos
ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, bastando a decisão do Tribunal de
Contas competente, independentemente de haver
demanda judicial em que se pleiteie a suspensão
ou anulação da decisão proferida pelo Órgão de
Contas.
D
detentora de cargo na administração pública, for
formalmente acusada em processo administrativo,
civil ou criminal, de beneficiar a si ou a terceiros,
pelo abuso do poder econômico ou político, não
sendo necessário que haja decisão irrecorrível ou
transitada em julgado, bastando o ato acusatório.
E
renunciar ao mandato para atender à desincompatibilização
com vistas à candidatura a cargo eletivo
ou à assunção de mandato, for demitida do serviço
público em decorrência de processo administrativo,
for julgada responsável por doações eleitorais
tidas como ilegais, por órgão de primeiro grau de
jurisdição, sem trânsito em julgado.
Respondida
Entre as várias condições de elegibilidade previstas pela
Constituição Federal, consta
Respondida
A Constituição Federal de 1988 prevê, em relação aos
sistemas eleitorais, que
A
o sistema majoritário, pelo qual se calcula o
quociente eleitoral, que é o número de votos mínimo
necessário para que um partido ou coligação eleja
um candidato, é adotado para a eleição de Vereadores
e Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
B
o sistema proporcional de lista aberta, pelo qual
o eleitor vota no candidato ou partido de sua preferência,
é adotado para as eleições de Prefeito,
Governador, Presidente da República e Senador da
República.
C
o sistema majoritário, pelo qual está eleito o candidato
que obtiver a maioria dos votos apurados,
independentemente da legenda partidária à qual
estiver filiado, é adotado para a eleição de Prefeito,
Governador, Presidente da República e Senador da
República.
D
o sistema majoritário de maioria absoluta, pelo qual
está eleito o candidato que obtiver mais da metade
dos votos válidos, é adotado para as eleições de
Senador da República e para Prefeito de cidades
com população inferior a duzentos mil habitantes.
E
o sistema proporcional de lista fechada, pelo qual o
eleitor somente pode votar apenas em uma legenda
partidária, sendo eleitos os candidatos na ordem de
inscrição partidária, foi recentemente introduzido por
emenda constitucional para a eleição de Vereadores
e Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
Respondida
A incorporação de partido político
A
somente é cabível em relação a partidos políticos que tenham obtido registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há,
pelo menos, 5 (cinco) anos.
B
exige que os órgãos nacionais de deliberação dos partidos políticos envolvidos na incorporação aprovem, em reunião
conjunta, por maioria absoluta, novos estatutos e programas, bem como elejam novo órgão de direção nacional ao qual
caberá promover o registro da incorporação.
C
não implica eleição de novo órgão de direção nacional, mantendo-se o mandato e a composição do órgão de direção
nacional da agremiação partidária incorporadora.
D
condiciona a existência legal da nova agremiação partidária ao registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, dos
novos estatutos e programas, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
E
não autoriza a soma dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados pelos partidos incorporados,
para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Respondida
O Código Eleitoral impede de servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo
ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Esse impedimento alcança
Respondida
No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
pública, EXCETO em casos de
A
estado de emergência, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro semestre do ano eleitoral, mesmo que executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou
por esse mantida.
B
calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro mês do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.
C
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou
por esse mantida.
D
estado de emergência, de calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro semestre do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.
E
calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, mesmo que executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
Respondida
Assinale a alternativa correta. São condições de
elegibilidade, dentre outras:
Respondida
A respeito do alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da
Resolução TSE n.º 21.538/2003.
A
Apesar da facultatividade do alistamento eleitoral do
analfabeto, a partir do momento em que se alfabetizar, o
indivíduo deverá requerer a sua inscrição eleitoral, mas, por se
tratar de ato extemporâneo, ficará sujeito a multa eleitoral.
B
Contra decisão que indeferir pedido de inscrição eleitoral
caberá recurso, a ser interposto mediante a anuência de
delegado de partido político.
C
Aplica-se multa ao brasileiro nato que não se alistar até os
dezenove anos de idade, caso ele não requeira a sua inscrição
eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior
à eleição subsequente à data em que completar citada idade.
D
A carteira de identidade e a certidão de nascimento são os
únicos documentos válidos para fins de comprovação da
nacionalidade no ato de alistamento eleitoral.
E
A justiça eleitoral deverá, após a apresentação dos documentos
pelo eleitor, preencher ou digitar o requerimento de
alistamento eleitoral, indicando o local de votação,
determinado automaticamente, sem direito de escolha,
conforme o domicílio do eleitor.
Respondida
Em ano eleitoral, na convenção estadual do partido Pdy, a
direção apresentou proposta de coligação e relação de candidatos
a deputado federal.
Com referência a essa situação hipotética, cada uma das próximas
opções apresenta uma situação também hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada, de acordo com o que prescreve a
Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.
Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
A
A lista de candidatos a deputado federal do Pdy conta dois
candidatos que enfrentam processos, ainda não concluídos, de
expulsão do partido. Nessa situação, os nomes desses dois
candidatos devem ser substituídos, pois a lei prevê o imediato
cancelamento do registro de candidatos submetidos a processo
de expulsão do partido a que pertençam.
B
Dos componentes da lista de candidatos do Pdy, 50% deles são
do sexo feminino. Nessa situação, de acordo com a lei em
apreço, a lista deverá ser recomposta, de forma a conter, no
máximo, 30% de candidatos desse sexo e 70%, no mínimo, de
candidatos do sexo masculino.
C
O Pdy estadual deliberou coligar-se com outros dois partidos,
em afronta direta às diretrizes estatutárias do órgão de direção
nacional do Pdy. Nessa situação, o diretório nacional do Pdy
poderá, nos termos do estatuto do partido, anular a referida
deliberação feita em convenção estadual e os atos dela
decorrentes.
D
Na convenção, ficou decidido que seriam apresentados
vinte e um candidatos para concorrer às quatorze vagas de
deputado federal reservadas para o estado. Nessa situação, o
número de candidatos a ser apresentado pelo partido ou pela
coligação deveria corresponder a 200% das respectivas vagas,
ou seja, vinte e oito candidatos.
E
A lista de candidatos a deputado federal do Pdy inclui um
candidato que somente completará vinte e um anos de idade no
dia seis de outubro, um dia após a data das eleições. Nessa
situação, esse candidato terá de ser substituído por outro
candidato que complete a idade mínima de vinte e um anos até
a data do certame eleitoral.