634899 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Partidos Políticos

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

A

A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.

B

É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

C

Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos.

D

A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos.

E

A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.

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634898 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Para o deferimento de requerimento de transferência de domicílio eleitoral, exige-se

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634897 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral, são órgãos integrantes da justiça eleitoral

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634895 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
TSE

De acordo com a legislação vigente no país, o TSE

A

não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.

B

não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.

C

é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

D

não tem competência penal originária.

E

é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.

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634894 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Determinado partido político regularmente constituído, com representatividade em município, instituiu uma fundação regida pela lei civil para fomentar pesquisas relacionadas à educação política. A presidência dessa fundação é escolhida e exercida por um de seus filiados.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso deseje desfiliar-se do partido, o presidente deverá, primeiramente, desligar-se da fundação.

B

O processo eleitoral para a escolha do presidente da fundação depende de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

O referido partido político tem caráter nacional.

D

Anualmente, a fundação deve enviar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação de todos os seus filiados e não filiados.

E

Pode ser eleito presidente da fundação indivíduo que estiver com seus direitos políticos suspensos.

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634893 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.

A

Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum.

B

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

C

O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.

D

Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura.

E

É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

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634891 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, a doação de recursos a campanhas eleitorais

A

não poderá ser feita por meio de pagamento com cartão de crédito.

B

poderá ser caracterizada por serviço de publicidade realizado por pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

C

poderá ser caracterizada mediante a utilização de bens móveis de propriedade de pessoa física.

D

não poderá ser feita por meio de ferramentas bancárias na Internet.

E

poderá ser caracterizada mediante a utilização de imóvel de entidade esportiva, estimando-se seu valor em dinheiro.

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634890 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em julgado por crime cometido

A

deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de multa.

B

deverá ser contado a partir da data em que for declarada judicialmente a prescrição da pretensão executória.

C

não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.

D

não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.

E

deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena, seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito.

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634889 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Crimes Eleitorais

Com a finalidade de beneficiar diretamente um candidato a quem apoiava nas eleições estaduais, Diego, utilizando-se de cártula de cheque falsificada, alugou um ônibus na cidade A. No dia seguinte, data das eleições, utilizou o ônibus na cidade B, para transportar gratuitamente eleitores da zona rural até as proximidades da zona eleitoral.

Nessa situação hipotética, considerando que as condutas praticadas por Diego se amoldam aos ilícitos penais previstos nos arts. 171 do Código Penal e 302 do Código Eleitoral, assinale a opção correta acerca da competência para o processo e julgamento dos crimes.

A

Não se trata de hipótese de unidade de processo por conexão ou continência, e prevalecerá a competência do local em que foi consumada cada infração penal.

B

Haverá unidade de processo em razão da continência decorrente do concurso formal de crimes, e prevalecerá a competência da justiça especializada.

C

Haverá unidade de processo em razão da conexão objetiva, e prevalecerá a regra da competência da justiça especializada.

D

Haverá unidade de processo em razão da conexão instrumental, e prevalecerá a regra da prevenção.

E

Haverá unidade de processo em razão da conexão lógica, e prevalecerá a competência da justiça comum do local em que se consumou o crime mais grave.