Os requisitos legais necessários para implementação do Projeto Pedagógico do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), segundo a Resolução nº 04/2009, são os seguintes:

I. O Projeto Pedagógico deve ser aprovado pela respectiva Secretaria de Educação ou pelo órgão equivalente, contemplando a organização proposta na referida Resolução.

II. O CAEE deve cumprir as exigências legais quanto ao seu credenciamento, autorização de funcionamento e organização, em consonância com as diretrizes operacionais estabelecidas pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino.

III. Para atuação no CAEE, o professor deve ter formação superior em Políticas Públicas de Educação Especial.

IV. Para o funcionamento do CAEE, todos os docentes devem exercer a função de monitores escolares.

Quais estão corretas?

O Decreto nº 9.235/2017 estabelece, em seu Art. 80, que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) compreende os seguintes processos de avaliação:

I. Avaliação interna das IES.

II. Avaliação externa in loco das IES, realizada pelo Inep.

III. Avaliação dos cursos de graduação.

IV. Avaliação dos alunos dos cursos de graduação por meio das notas de ingresso do ENEM.

Quais estão corretos?

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica, os cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nos anos iniciais do ensino Fundamental, devem ser

A Resolução nº 06/2012 do Conselho Nacional de Educação, em seu Art. 14, determina que os currículos dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio devem proporcionar aos estudantes, EXCETO:

A Resolução nº 06/2012 do Conselho Nacional de Educação estabelece que a avaliação dos alunos nos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio deve ocorrer:

I. De forma contínua e cumulativa.

II. Com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos.

III. Com prevalência dos resultados das provas finais sobre o acompanhamento ao longo do processo.

Quais estão corretas?

De acordo com a Organização da Educação Nacional, os docentes terão a incumbência de:

I. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

II. Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

III. Zelar pela aprendizagem dos alunos.

Quais estão corretas?

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, em escolas públicas e privadas, torna-se obrigatório o estudo da:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (BRASIL, 1996), prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

Os artigos 9º, 10º e 11º preveem as responsabilidades de cada ente federado em relaçâo à oferta da educação em todos os níveis da educação brasileira.

Sobre o regime de colaboração, associe corretamente a esfera de poder às suas respectivas responsabilidades.

ESFERAS DE PODER

(1) União

(2) Estado

(3) Município

RESPONSABILIDADES

( ) Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

( ) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

( ) Será responsável pela elaboração do Plano Nacional de Educação.

( ) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

( ) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

( ) Poderá optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

A sequência correta é