Os marcos legais da estrutura e funcionamento do sistema de ensino brasileiro estão ancorados nos textos da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96). As assertivas apresentadas abaixo indicam um conjunto de princípios que devem ser observados na oferta da educação em todo território nacional:

1) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família;

2) A educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

3) A igualdade de condições, a liberdade de ensinar, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas comprometem a liberdade de escolhas;

4) A gestão democrática deve ser observada na forma da Lei no âmbito do ensino público;

5) O ensino é livre à iniciativa privada desde que atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação da qualidade pelo poder público.

Do exposto acima estão corretas:

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a educação pública superior no país é ofertada prioritariamente e de responsabilidade:

Norteado pelo Decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, podemos afirmar que são objetivos do Programa:

I. Reduzir as taxas de retenção e evasão e contribuir para a promoção da inclusão social pela educação;

II. Democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal;

III. Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior.

Marque a opção CORRETA:

No que diz respeito ao Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, analise as afirmativas abaixo:

I. Tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal;

II. As ações de Assistência Estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas em diversas áreas, exceto, o acesso, a participação e a aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e super dotação;

III. Serão atendidos no âmbito do PNAES prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.

Marque a opção correta:

Em relação à questão do acesso e da permanência às universidades públicas brasileiras, assinale a opção correta:

O Serviço Social na Política de Educação possui uma clara direção política, que é articulada a um conjunto de referências teóricas que deve subsidiar a atuação profissional na Política de Educação, e com isso contribuir para desvelar suas particularidades a partir de uma concepção de educação:

Leia as afirmativas abaixo e assinale a opção correta, considerando o estabelecido no Estatuto da Ufac:

A Universidade Federal do Acre, Instituição Federal de Ensino Superior, se organiza com a observância aos seguintes princípios, exceto:

Analise as afirmativas abaixo e indique a opção que apresenta as afirmativas verdadeiras.

I – O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação está estruturado em 4 (quatro) níveis de classificação, com 5 (cinco) níveis de capacitação cada;

II – Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino constitui parte das atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos;

III – O desenvolvimento do servidor na carreira se dará, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Tempo de Serviço;

IV – A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará consequentemente em mudança de nível de classificação.

Assinale a opção correta:

No âmbito do disposto na Lei nº. 11.091/2005, que trata da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as afirmativas abaixo e assinale a única opção correta.