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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG
Pela primeira vez, uma Constituição Federal Brasileira, a de 1988, “reconheceu o município como instância administrativa, possibilitando-lhe, no campo da educação, a organização de seus sistemas de ensino em colaboração com a União e com os estados” (Art. 30). A Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (1996), em consonância com a CF de 1988, também faz referência, em seus Arts. 11 e 18, aos sistemas municipais de ensino e suas incumbências. São consideradas competências do município, em conformidade com as legislações vigentes:
I. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
III. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.
IV. Oferecer a educação infantil, com prioridade a pré-escola e o ensino fundamental I (1º ao 5º ano).
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (2017), atualmente, a educação infantil foi dividida em três estágios, conforme a faixa etária dos educandos de forma a trabalhar mais favoravelmente as questões que integram a essa primeira etapa da educação. Considerando exposto, assinale a faixa etária correta indicada na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a educação infantil.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG
Em observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, determinada instituição de educação infantil, para garantir o pleno cumprimento de sua função sociopolítica e pedagógica em sua proposta pedagógica, deverá:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG
- CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 01/2004: DCN Relações Étnico-Raciais e Cultura Afro-Brasileira
Considerando que a Educação das Relações Étnico-Raciais e o estudo de História e Cultura Afro-Brasileira e História e Cultura Africana serão desenvolvidos por meio de conteúdos, competências, atitudes e valores a serem estabelecidos pelas instituições de ensino e seus professores, com o apoio e a supervisão dos sistemas de ensino, entidades mantenedoras e coordenações pedagógicas, atendidas indicações, recomendações e diretrizes explicitadas no Parecer CNE/CP nº 003/2004, assinale a afirmativa correta.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG
As propostas pedagógicas para a educação infantil devem observar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Considerando as Diretrizes Curriculares, é INCORRETO afirmar que:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG
Na etapa da vida que corresponde ao ensino fundamental, o estatuto do cidadão vai se definindo gradativamente conforme o educando vai assumindo a condição de um sujeito de direitos. As crianças, quase sempre, percebem o sentido das transformações corporais e culturais, afetivo-emocionais e sociais pelas quais passam. Tais transformações requerem-lhes reformulação da autoimagem, a que se associa o desenvolvimento cognitivo. Junto a isso, buscam referências para a formação de valores próprios, novas estratégias para lidar com as diferentes exigências que lhes são impostas. De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 3/2005, o ensino fundamental, com duração de nove anos, tem duas fases com características próprias chamadas de: anos iniciais, com cinco anos de duração, em regra para estudantes de seis a dez anos de idade; e anos finais, com quatro anos de duração, para os de onze a quatorze anos.
(Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/julho-2013-pdf/13677-diretrizes-educacao-basica-2013-pdf/file.)
De acordo com as Diretrizes Curriculares da Educação Básica, sobre o ensino fundamental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tem o foco central na alfabetização, ao longo apenas dos dois primeiros anos do primeiro ciclo.
( ) O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
( ) O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.
( ) O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de respeito recíproco em que se assenta a vida social.
A sequência está correta em
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG
Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de 2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É um documento de caráter sugestivo que orienta o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos podem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação básica.
( ) Indica que as decisões pedagógicas devem estar orientadas para o desenvolvimento de competências, por meio da indicação clara do que os alunos devem “saber” e do que devem “saber fazer”.
( ) Tem como um de seus marcos legais o Art. 205 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a educação como um direito fundamental de todos e um dever compartilhado entre o Estado, a sociedade e a família.
( ) Integra a política nacional da educação básica e contribui para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal, referentes à formação de professores, à avaliação, à elaboração de conteúdos educacionais e aos critérios para a oferta de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da educação.
A sequência está correta em
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, Lei nº 13.502/2017, como instrumento de planejamento da Política Educacional, com vigência de dez anos. São consideradas diretrizes do PME, EXCETO:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG
O papel dos professores na educação dos alunos é basilar e também desafiador. O professor é uma figura importante na escola e na sociedade, uma vez que são esses agentes que formam cidadãos que constroem o futuro. A Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº 9.394/1996, regulamenta a profissão, atribuindo-lhe suas competências. Sobre as incumbências dos docentes, segundo a LDB, analise as afirmativas a seguir.
I. Zelar pela aprendizagem dos alunos.
II. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
III. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
IV. Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em Lei.
Está correto o que se afirmar apenas em
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
O Artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9394/1996, lista, em seus incisos, ações a serem desenvolvidas para promover a valorização dos profissionais da educação. Dentre elas, é possível citar:
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