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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades especiais, garantindo:
I-Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior;
II-Atendimento Educacional Especializado;
III-Continuidade da Escolarização nos níveis mais elevados do ensino privado;
IV-Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a exclusão escolar;
V- Participação da família e da comunidade;
VI- Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e exclusão; e
VII-Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
Está incorreto o que se afirma em:
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A Lei nº 9.394/96 em seu artigo 1º estabelece que:
A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida , na convivência , no , nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Preenche corretamente as lacunas:
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Em 2003, é implementado pelo MEC o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, com vistas a apoiar a transformação dos sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, promovendo um amplo processo de gestores e educadores nos municípios para a garantia do direito de acesso de todos à
I-escolarização;
II-oferta do atendimento educacional especializado;
III-garantia da acessibilidade;
IV-comunicação alternativa.
Está correto o que se afirma em:
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O princípio básico da inclusão escolar, de acordo com a Declaração de Salamanca em 1994,consiste em que as escolas reconheçam as diversidades dos alunos e a elas respondam, assegurando-lhes uma educação de , que lhes proporcione aprendizagem por meio do currículo e modificações organizacionais, estratégias de ensino e uso de recursos, dentre outros quesitos. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da e sua qualificação para o trabalho.
Preenche corretamente a lacuna:
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As Escolas Municipais destinam-se a oferecer gratuitamente ensino pela via regular, compreendendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos, cujo objetivo é a formação do aluno como agente no processo de construção do conhecimento e da transformação social, tendo em vista a formação de uma consciência , , e .
I-social
II-crítica
III-solidária
IV-democrática
V-financeira
Está correta o que se afirma em:
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O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
I) pré-escola;
II) ensino fundamental;
III) ensino médio;
IV) ensino superior;
V) ensino técnico.
Está correto o que se afirma em:
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O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - garantia de um sistema educacional exclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;
II - aprendizado ao longo de toda a vida;
III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;
IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;
V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;
VII - oferta de educação especial somente na rede regular de ensino; e
VIII - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
Está correta o que se afirma em:
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O Ensino Fundamental oferecido nas Escolas Municipais corresponde aos cinco anos iniciais do Ensino Fundamental de , com cinco anos letivos de duração; cada ano com o mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar e um mínimo de oitocentas e oitenta horas destinadas a atividades com a participação do corpo docente e discente, e atenderá a criança com idade estabelecida no Anexo da Deliberação CEE nº 73/2008, do Conselho Estadual de Educação de São Paulo ou legislação que venha a regular especificamente a matéria.
Preenche corretamente a lacuna:
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- CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 04/2009: DOAEE Educação Básica, Modalidade Educação Especial
Do Atendimento Educacional Especializado-AEE:
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