Os artigos 1º a 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, ao estabelecerem os Princípios Fundamentais, como a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, configuram-se como o alicerce jurídico e ideológico da República. A compreensão desses princípios é essencial para o professor de Português, pois permite a abordagem crítica de textos que reflitam as tensões sociais e éticas na sociedade brasileira, inclusive no que concerne à aplicação de políticas públicas de educação que busquem mitigar as desigualdades.

A Constituição Federal de 1988, ao abordar os Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º a 17), assegura princípios como a liberdade de expressão e o respeito à vida privada. Contudo, essa seção não estabelece uma relação direta com o ensino de Língua Estrangeira, uma vez que as garantias individuais ali previstas se aplicam ao exercício de direitos fundamentais mais amplos, sem descer ao detalhe da estrutura curricular ou das competências linguísticas a serem desenvolvidas na educação básica.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer em seu Art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, e em seu Art. 5º que 'todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza', fundamenta a necessidade de um sistema educacional que promova a equidade e o respeito à diversidade, inclusive no tocante à formação linguística, defendendo o acesso a uma educação bilíngue para povos indígenas e comunidades quilombolas, mas não estendendo tal garantia formalmente a todas as minorias linguísticas do território nacional.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 205 a 214, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Dentre os princípios ali estabelecidos, incluem-se a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, elementos que fundamentam a liberdade de cátedra e a diversidade curricular, aplicáveis ao ensino de línguas estrangeiras.

No planejamento do calendário escolar anual, a equipe gestora analisa as exigências legais referentes à organização do ensino fundamental, especialmente quanto aos dias letivos e à carga horária mínima obrigatória. Considerando o disposto no art. 24 da LDB, analise as assertivas:

I. A carga horária mínima anual do ensino fundamental deve ser de 800 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar.
II. O tempo destinado aos exames finais, quando houver, integra o cômputo dos 200 dias de efetivo trabalho escolar exigidos por lei.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei nº 9.394/96, é correto afirmar que, no exercício de sua autonomia, às universidades é assegurado o direito de

Considere que João tem 25 (vinte e cinco) anos, é aluno do ensino médio, trabalha quatro horas por dia no turno da manhã, e é pai de Isa e Sandro, de 1 (um) e 3 (três) anos, respectivamente. João estuda em uma escola estadual, no período da tarde, enquanto as crianças estão na creche, e, com o objetivo de chegar mais cedo em casa, gostaria de não frequenter as aulas de educação física, que sempre são ministradas no último horário.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar que

Suponha que Maria é uma filantropa e que gostaria de direcionar parte de suas doações para as universidades públicas e privadas do Brasil. No entanto, como ela se interessa muito pelo tema biologia celular, deseja que as suas doações monetárias sejam dirigidas exclusivamente para os projetos relacionados a esses assuntos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.394/1996, é correto afirmar que

A Lei n. 11.892/2008 estabelece as diretrizes para a organização e funcionamento dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Dentre suas características, destaca-se a integração entre diferentes níveis e modalidades de ensino, visando a uma formação abrangente e contextualizada.
De acordo com o documento legal, os Institutos Federais devem orientar suas ações para integração e verticalização da educação básica, profissional e superior.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das formas de atuação para alcançar essa integração.

A Lei n. 11.091/2005, que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), prevê a possibilidade de racionalização dos cargos para otimizar a gestão de pessoal. Essa medida é de responsabilidade de uma esfera específica do governo.
De acordo com o Art. 18 da Lei n. 11.091/2005, assinale a alternativa que apresenta o Poder responsável por promover a racionalização dos cargos integrantes do PCCTAE.