Conforme a Lei 10.861/2004, “a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE” (Artigo 5º). Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade à Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar:

Acerca da Portaria Nº 90, de 24 de abril de 2019 publicado pelo MEC, que dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu, na modalidade de educação a distância, considere as seguintes afirmações:

I. É permitida a oferta de programa a distância para pós-graduação stricto sensu somente na modalidade profissional, não permitindo a modalidade acadêmica.

II. Pelo fato de ser a distância, os programas de pós-graduação stricto sensu oferecidos a distância obedecerão às regras e exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dependendo necessariamente de avaliação prévia da Capes, Ministério da Educação e Cultura (MEC) e Conselho Nacional de Educação Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, CNE/CES;

III. Em conformidade com o projeto pedagógico e previstos nos respectivos regulamentos sobre pesquisas de campo e atividades relacionadas a laboratórios: estágios obrigatórios, seminários integrativos, práticas profissionais e avaliações não são necessárias ser realizadas de forma presencial em um curso de programas stricto sensu a distância.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei nº 12.772/2012 dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a Carreira do Magistério Superior, o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal. Acerca do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, essa Lei admite a percepção de algumas retribuições pecuniárias pelo docente, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE. São retribuições autorizadas pela Lei nº 12.772/2012 ao professor que se enquadra nesse regime de trabalho, EXCETO: