1261577 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a opção correta acerca da Lei Antitruste.

A

A fim de aumentar o lucro das empresas que garantem a concorrência em determinado local, o CADE pode aprovar operação que implique concentração econômica.

B

A operação de fusão entre empresas ou grupos empresariais da qual decorram atos de concentração econômica sem eliminação de concorrência não pode ser aprovada pelo CADE, mesmo que objetive aumentar a quantidade de bens e serviços, com distribuição equitativa dos benefícios entre participantes e consumidores.

C

O CADE pode aprovar ato de concentração que traga benefícios aos empresários, mas não à coletividade, desde que nos estritos termos legais.

D

O CADE, em nenhuma hipótese, pode aprovar atos de concentração econômica eliminadores da concorrência de parte substancial do mercado relevante.

E

Os atos de concentração econômica podem ser aprovados pelo CADE, desde que, com esses atos, o Estado seja beneficiado com maior arrecadação tributária.

Questão Anulada

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1220195 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a opção correta com referência aos princípios implícitos na atividade econômica.

A

A boa-fé econômica implica a aplicação do princípio da transparência e da publicidade nas relações de trocas comerciais dentro do ciclo econômico de cada mercado, não se traduzindo, no entanto, em instituto jurídico garantidor da simetria informativa, necessária para evitar falhas de mercado, pois tal papel é reservado ao princípio da defesa do consumidor.

B

O princípio da igualdade econômica é meramente formal e nivela os agentes detentores do poderio econômico com os que, apesar de não deterem parcela significativa do mercado, dele participam, sendo vitais para a sua salutar manutenção.

C

O poder público atua subsidiariamente à iniciativa privada na ordem econômica, em um sistema constitucional em que o principal papel reservado ao Estado é o de agente regulador, devendo a intervenção estatal somente ocorrer nos casos expressamente autorizados em legislação infraconstitucional.

D

A liberdade econômica, que consiste na manifestação da liberdade no ciclo econômico (produção, circulação/distribuição e consumo), não pode ser limitada nem mitigada, regulando-se pelo interesse essencialmente privado.

E

De acordo com o princípio da democracia econômica, as políticas públicas devem ampliar a oferta de oportunidades de iniciativa e de emprego, com chances iguais para todos os que se encontrem na mesma situação fática e jurídica, não tendo sido incorporada na ordem constitucional econômica brasileira em razão do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

Questão Anulada

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1074315 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

O PROPÓSITO ÚLTIMO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE É:

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1074312 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

SE UMA EMPRESA, COM FATURAMENTO ANUAL ACIMA DE R$ 400 MILHÕES, ADQUIRE UMA OUTRA EMPRESA:

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1074309 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

O ACORDO DE LENIÊNCIA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE:

A

( ) Permite a suspensão e posterior arquivamento do processo administrativo ou da averiguação preliminar, com pagamento de multa minima pelo acusado.

B

( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena administrativa.

C

( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena criminal.

D

( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação às penalidades administrativa e criminai.

Questão Anulada

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1074308 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

INDIQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA:

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341113 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CEPERJ
Orgão: RIOPREVIDÊNCIA

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Assistente Previdenciário
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A Intervenção, restrição pelo poder público da escolha baseada em interesses particulares, estabelecimento de regras de jogo necessárias ao equilíbrio das relações sociais, trabalhistas e comerciais, uma função do Estado, segundo vários autores, denomina-se:

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2397220 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Analista Técnico-Administrativo - S1
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Princípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados seus princípios constitucionalmente previstos, dentre os quais não se inclui:

A

tratamento favorecido para incentivar a internacionalização de empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

B

função social da propriedade.

C

livre concorrência.

D

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

redução das desigualdades regionais e sociais.

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2385094 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Direito
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Acerca da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, e da Lei n.º 6.567/1978, que dispõe sobre o regime especial para a exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, assinale a opção correta.

A

É considerada área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 250km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como faixa de fronteira.

B

O licenciamento para a exploração de substâncias minerais abrange qualquer substância mineral útil não licenciada inicialmente, mas que venha a ser encontrada durante a exploração, sem necessidade de comunicação da descoberta ao DNPM.

C

Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso.

D

Toda vez que existir interesse para a segurança nacional, a União deverá concorrer com o custo integral para a construção de obras públicas a cargo dos municípios que sejam totalmente abrangidos pela faixa de fronteira.

E

Tratando-se de aproveitamento de jazida situada em imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito público, o licenciamento será concedido independentemente do seu prévio assentimento.

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1216369 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A respeito do regime da livre concorrência, considere as seguintes assertivas.

I. Na defesa da livre concorrência, o Ministério Público Estadual poderá propor ação civil pública para obter a cessação de práticas que constituem infrações da ordem econômica definidas na Lei n. 8.884/94, bem como para o recebimento de indenização por lesão a direitos transindividuais.

II. As empresas ou entidades integrantes de grupos econômicos, de direito ou de fato, que cometem infração da ordem econômica definida na lei antitruste são solidariamente responsáveis.

III. A prática de infração à ordem econômica definida na lei antitruste provoca a responsabilidade da empresa e acarreta a responsabilidade individual e solidária de seus dirigentes ou administradores.

IV. As empresas públicas e as empresas de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, no que se refere aos direitos e obrigações civis e concorrenciais.

Pode-se concluir que estão CORRETAS