Uma contribuição pecuniária ou de outra ordem que seja dada pelos governos às empresas exportadoras visando promover objetivos de políticas sociais e econômicas, podendo gerar redução nos preços e assim causar efeitos nocivos aos Países importadores, é reconhecida como:

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1196936 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.

A

Os direitos provisórios não podem ser aplicados durante a investigação.

B

O ato de imposição de direitos antidumping deverá indicar apenas o produto atingido e o país de origem ou de exportação.

C

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, pela sua restituição.

D

Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação.

E

Conforme entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios não é ato de natureza discricionária da autoridade administrativa, sendo necessário para tal suspensão que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais.

Questão Anulada

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3217823 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

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Engenheiro de Minas
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Após a arrecadação da tributação denominada CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), há três parcelas de distribuição que seguem determinados percentuais, divididos entre a união (DNPM, IBAMA e MCT), o estado de extração da substância mineral e o município produtor. Os percentuais que cabem, respectivamente, às três instâncias mencionadas, equivalem a:

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3459645 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista Técnico - Contabilidade e Finanças
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Acerca do plano de contas aplicado às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

Abrange, na própria estrutura, apenas as contas do ativo e do passivo, de forma analítica e sintética.

B

Pode ser alterado, a critério das EFPC, para a inclusão ou exclusão de contas.

C

Pode ser alterado somente mediante solicitação à Previc.

D

Apresenta apenas a estrutura de contas sintética, deixando a estrutura analítica para ser elaborada pelas EFPC, de acordo com as respectivas peculiaridades.

E

É único para todas as EFPC, não podendo ser alterado.

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3459635 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista Técnico - Contabilidade e Finanças
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Analise a demonstração da mutação do Ativo líquido por plano de benefícios a seguir, conforme modelo apresentado no Anexo B da Resolução CNPC nº 8/2011.

Enunciado 3544705-1

Considerando os dados apresentados, é correto afirmar que o Ativo líquido – final do exercício totalizou

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2290815 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência.

A

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

B

O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública.

C

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

D

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E

O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

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2290686 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Ordem Constitucional Econômica

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tratando da Ordem Econômica Brasileira determina que:

A

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado excepcionalmente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

B

são indícios de abuso de poder econômico: o aumento discricionário dos lucros, a eliminação da concorrência e a dominação de mercados.

C

dentre outros princípios: o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte brasileiras que tenham sua sede e administração no País, excluindo-se as empresas estrangeiras com sede e administração no País e; a defesa do meio ambiente segundo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, planejamento e incentivo que serão determinantes para os setores público e privado.

E

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, alternativamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente , observação das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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2285262 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Administrador
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

O Welfare State, também denominado de Estado do Bem-Estar Social, é caracterizado:

A

Pela intervenção direta do Estado somente em setores essenciais, como saúde e educação, e fomento à iniciativa privada para atuação em atividades próprias de mercado.

B

Pelo “enxugamento” da máquina administrativa, busca de estabilidade fiscal e transparência nos gastos públicos.

C

Pela função de fomento da iniciativa privada nas áreas de interesse social, em substituição a atuação do Estado de forma direta.

D

Pelo chamado “Estado Mínimo”, com atuação apenas na preservação da propriedade e da segurança.

E

Pela intervenção direta do Estado no domínio econômico, visando à produção de bens e serviços à população.