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O SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE e
pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. O CADE por sua vez é constituído pelos seguintes
órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; e Departamento de Estudos Econômicos. O
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem como membros um Presidente e
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A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS –
CVM É UM ÓRGÃO REGULADOR DO ESTADO,
DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
PRÓPRIA, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA
FAZENDA. SOBRE A CVM, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
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EM RELAÇÃO AO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA –
CADE E AO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA
DA CONCORRÊNCIA – SBDC, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
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ACERCA DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LEI
ANTITRUSTE, ASSINALE A ALTERNATIVA
INCORRETA:
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O art. 6° da Lei Complementar nº 105/2001 estabelece que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Sobre o tema, julgue os itens como Verdadeiro ( V) ou Falso ( F):
I- Recentemente, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no caso de fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial.
II- O STF decidiu no julgamento da ADI 2390 que o dispositivo em comento é inconstitucional por violar o direito fundamental do contribuinte ao sigilo bancário.
III- O STF, no julgamento da ADI 2386, deu ao dispositivo interpretação conforme a Constituição para aceitar que a quebra de sigilo sem autorização judicial seja feita apenas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, vedado aos Municípios o acesso aos documentos descritos no art. 6° sem prévia autorização judicial.
Marque a alternativa correta:
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O Plano Nacional de Mineral (PNM-2030), publicado em 2011, apresenta os cenários prováveis de evolução do setor mineral, a partir da identificação das oportunidades e condicionantes do futuro. Apresenta a visão de futuro escolhida para 2030, com destaque para o ano 2022. Considerando as premissas do PNM, avalie as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
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Sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, julgue as informações a seguir e marque a alternativa certa:
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Não é inusitado dentre os países da América do Sul passar por graves crises econômicas, experimentando trajetória de alta dos
preços de produtos de consumo em massa, o que ocasiona aumento das expectativas inflacionárias. Alguns países, como a
Argentina, já adotaram a política de congelamento como estratégia para conter a disparada inflacionária, controlando as revisões
de tarifas e preços, gerando sucessivas e cumulativas perdas para produtores. Considere que essa seja uma conduta adotada
no Brasil, de modo que a Administração pública federal, pelas vias legalmente previstas, impeça repasse de perdas
inflacionárias e aumentos reais de preços nos produtos da cesta básica, bem como que congele tarifas de serviços públicos. Sob
o prisma dos envolvidos na produção, distribuição ou comercialização dos referidos produtos e serviços, com base no
ordenamento jurídico pátrio,
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De acordo com De Toni (2010), no Brasil, a regulação de serviços públicos apresenta uma história de instabilidade e grandes vazios institucionais. Tal instabilidade influencia a capacidade de planejamento de longo prazo dos investidores e rebaixa a posição do país nos principais rankings de competitividade internacional. Entre os pontos de maior tensionamento entre o Poder Executivo e as agências reguladoras estão, EXCETO
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Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.
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