262061 Ano: 2017
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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O Controle dos Atos de Concentração Econômica
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

ACERCA DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LEI ANTITRUSTE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Causar prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa é causa de constituição de infração da ordem econômica, independentemente de culpa.

B

Coibir e repreender os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal, que possam causar prejuízos aos consumidores, é uma dos princípios da política nacional de relações de consumo, previsto no CDC.

C

O CADE reprovou, inicialmente, a operação de compra da Chocolates Garoto S.A. pela Nestlé Brasil S.A por vislumbrar ato de concentração de mercado que criaria posição dominante da nova empresa.

D

É facultativa a submissão ao CADE de fusões em que pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) e pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

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2248955 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

O art. 6° da Lei Complementar nº 105/2001 estabelece que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Sobre o tema, julgue os itens como Verdadeiro ( V) ou Falso ( F):

I- Recentemente, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no caso de fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial.

II- O STF decidiu no julgamento da ADI 2390 que o dispositivo em comento é inconstitucional por violar o direito fundamental do contribuinte ao sigilo bancário.

III- O STF, no julgamento da ADI 2386, deu ao dispositivo interpretação conforme a Constituição para aceitar que a quebra de sigilo sem autorização judicial seja feita apenas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, vedado aos Municípios o acesso aos documentos descritos no art. 6° sem prévia autorização judicial.

Marque a alternativa correta:

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2247909 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA

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Geólogo
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O Plano Nacional de Mineral (PNM-2030), publicado em 2011, apresenta os cenários prováveis de evolução do setor mineral, a partir da identificação das oportunidades e condicionantes do futuro. Apresenta a visão de futuro escolhida para 2030, com destaque para o ano 2022. Considerando as premissas do PNM, avalie as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

A

O consumo de calcário agrícola deverá crescer mais que os demais agrominerais. As projeções para a produção de calcário agrícola são da ordem de 54,8 Mt em 2022 e 94, 1 Mt em 2030.

B

A produção estimada de bauxita metalúrgica, considerando o consumo interno e dos países importadores da oferta brasileira, e tomando como referência a participação nas exportações, poderá alcançar 795 Mt, em 2022, e 1.098 Mt, em 2030.

C

A projeção da demanda interna de nióbio, para o ano de 2022, alcançará 2, 7 Mt, e, para 2030, 4,0 Mt.

D

As projeções para a demanda de manganês, sob a forma de concentrado, expresso em !$ Nb_2O_5 !$ contido, são da ordem de 113 kt para 2022, e 161 kt, em 2030.

E

A produção de minério de ferro deverá crescer cerca de três vezes até 2030, alcançando 79 Mt, com diminuição progressiva da proporção destinada à exportação.

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2247295 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA

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Geólogo
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Sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, julgue as informações a seguir e marque a alternativa certa:

A

Os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva pertencem aos Estados, Distrito Federal e a União.

B

O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação: bônus de assinatura; royalties; participação especial; pagamento pela ocupação ou retenção de área.

C

O bônus de assinatura terá seu valor máximo estabelecido no edital e corresponderá ao pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato.

D

Os royalties serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a onze por cento da produção de petróleo ou gás natural.

E

A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir somente petróleo em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes.

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1247626 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Procurador Municipal
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

Não é inusitado dentre os países da América do Sul passar por graves crises econômicas, experimentando trajetória de alta dos preços de produtos de consumo em massa, o que ocasiona aumento das expectativas inflacionárias. Alguns países, como a Argentina, já adotaram a política de congelamento como estratégia para conter a disparada inflacionária, controlando as revisões de tarifas e preços, gerando sucessivas e cumulativas perdas para produtores. Considere que essa seja uma conduta adotada no Brasil, de modo que a Administração pública federal, pelas vias legalmente previstas, impeça repasse de perdas inflacionárias e aumentos reais de preços nos produtos da cesta básica, bem como que congele tarifas de serviços públicos. Sob o prisma dos envolvidos na produção, distribuição ou comercialização dos referidos produtos e serviços, com base no ordenamento jurídico pátrio,

A

não cabe responsabilização extracontratual da Administração pública, tendo em vista que, em matéria de intervenção na ordem econômica, mesmo medidas que imponham prejuízos aos administrados se legitimam caso tenham sido legalmente implementadas.

B

para que possa se configurar responsabilidade objetiva da Administração pública é necessário demonstrar que as medidas adotadas foram especiais, desproporcionais e extraordinárias, o que implica no dever de indenizar em razão da conduta, prescindindo da demonstração dos danos.

C

deve haver responsabilização da Administração pública, sob a modalidade objetiva pura, tendo em vista que lhe é vedado intervir na ordem econômica, funcionando o princípio da livre regulação de mercado.

D

pode haver responsabilização da Administração pública, sob a modalidade subjetiva, cabendo ao prejudicado demonstrar a ocorrência de culpa do serviço público.

E

é possível se configurar responsabilidade objetiva da Administração pública, mesmo diante do cenário de atuação lícita, posto que dessa podem ter advindo danos extraordinários, excedendo o limite do sacrifício que poderia ser imposto aos administrados.

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1233554 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Economista
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

De acordo com De Toni (2010), no Brasil, a regulação de serviços públicos apresenta uma história de instabilidade e grandes vazios institucionais. Tal instabilidade influencia a capacidade de planejamento de longo prazo dos investidores e rebaixa a posição do país nos principais rankings de competitividade internacional. Entre os pontos de maior tensionamento entre o Poder Executivo e as agências reguladoras estão, EXCETO

A

o fato de o governo propor que as licitações e contratos fiquem sob a alçada dos diversos ministérios setoriais como parte da política de governo para os setores regulados. As agências deixariam de controlar esse quesito.

B

o fato de haver maior publicidade sobre as decisões das agências, institutos de consulta e audiências públicas, com obrigatoriedade de apresentação de relatórios ao Congresso Nacional.

C

o fato de o governo propor a elaboração de um “contrato de gestão” (que fixa direitos e deveres das agências), entre a agência e o ministério setorial (por exemplo, entre a Agência Nacional do Petróleo, a ANP, e o Ministério das Minas e Energia). O contrato definiria critérios para avaliação de desempenho, sanções para o descumprimento de metas e outros dispositivos de avaliação e controle.

D

o fato de atualmente os mandatos dos dirigentes das agências não coincidirem com os do Poder Executivo, teoricamente para garantir independência no processo decisório e evitar soluções de continuidade nas políticas regulatórias. A proposta do governo é fazer coincidir o mandato sob o argumento de que evitaria eventuais divergências de condução da política pública setorial, o que prejudicaria, também, a qualidade do ambiente regulatório.

E

o fato de um dos maiores problemas na regulação ser a informação simétrica. Os cidadãos/clientes têm extrema facilidade em acessar os reais custos e formação de preços e tarifas.

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1207605 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

A

A concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa, ensejando responsabilização administrativa objetiva.

B

A expressão mercado relevante refere-se à importância econômica da atividade analisada.

C

Se houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.

D

A concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal e administrativa.

E

Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente sujeito a pena de detenção.

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1192943 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Cadastro Nacional de Auditores Independentes - SUSEP
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

A Circular Susep nº 344/07 dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. É atribuição específica dos auditores independentes das demonstrações contábeis prevista na referida Circular:

A

elaborar relatório circunstanciado sobre os critérios adotados e os procedimentos implementados pela entidade para avaliação da exposição aos riscos de serem objeto de fraudes em relação às práticas operacionais e produtos comercializados.

B

validar a estrutura de controles internos específicos desenvolvida e implementada pela entidade para tratar dos riscos de fraude identificados.

C

validar anualmente os estudos elaborados pela entidade sobre o risco de fraudes com relação aos produtos e suas práticas operacionais.

D

elaborar e executar programa de auditoria interna que verifique o cumprimento dos procedimentos requeridos pela estrutura de controles internos.

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1192942 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Cadastro Nacional de Auditores Independentes - SUSEP
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

A elaboração e execução de programa anual de auditoria interna, que verifique o cumprimento dos procedimentos de controle interno específicos para combate dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, são previstos na Circular Susep nº 445/12. Com relação a esse depósito, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Pode ser feita a critério da sociedade pelos integrantes do departamento de auditoria interna.
II. Pode ser feita a critério da sociedade pelos auditores independentes.
III. Pode ser feita a critério da sociedade pelo comitê de auditoria.
IV. Pode ser feita a critério da sociedade pelos membros do Conselho Fiscal.

Está(ão) CERTO(S) o(s) item(ns):

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1192941 Ano: 2016
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Cadastro Nacional de Auditores Independentes - SUSEP
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

A Resolução CNSP nº 243/11 dispõe sobre as infrações e sanções aplicáveis no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta de corretagem e auditoria independente.
Considerando os tipos de infrações previstas, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
Das infrações 1. Contábeis 2. Societários 3. Que afetam a solvência 4. Aos prestadores de serviços de auditoria 5. Demais infrações

Descrição da Infração ( ) Gerir a empresa de forma fraudulenta, em prejuízo dos sócios ou terceiros. ( ) Não observar a exigência de capital mínimo na forma da legislação. ( ) Não enviar à Susep, no prazo e na forma prevista na legislação, documentos referentes a nomeações de administradores, assembleias-gerais e a modificações na diretoria, no conselho de administração, no conselho fiscal ou assemelhado, bem como balanços, demonstrações financeiras e demais documentos que lhe forem solicitados. ( ) Realizar trabalhos de forma inepta ou fraudulenta e permitir que terceiros tenham acesso a informações a que tenha tido acesso em decorrência do exercício de atividade específica. ( ) Não manter na matriz e nas filiais sucursais, agências e representações. Os registros exigidos com escrituração completa das operações realizadas.
A sequência CORRETA é: