A intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de diversas formas e tem por finalidade corrigir falhas de mercado e promover o equilíbrio social. Considerando as modalidades de intervenção estatal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O tabelamento de preços é uma função privativa dos municípios na intervenção na economia privada, visando evitar abusos em mercados essenciais.
( ) O controle de abastecimento é uma estratégia de atuação do Estado no domínio econômico que visa garantir o fornecimento adequado de bens e serviços essenciais à população.
( ) A repressão ao abuso do poder econômico ocorre para coibir práticas que visam a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência ou o aumento arbitrário dos lucros.
( ) Nenhum bem ou atividade de domínio econômico monopolizado pela União poderá ter sua exploração concedida a autarquias, fundações públicas, empresas estatais, concessionárias ou permissionárias, mesmo que atendam às exigências do interesse público.
( ) A criação de empresas estatais é uma forma de intervenção que pode ocorrer quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei.

A sequência está correta em

Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa de distribuição de gás canalizado situada no estado do Ceará enfrenta o desafio de expandir sua infraestrutura para atender a um crescente mercado regional. O objetivo não é apenas aumentar a cobertura e a qualidade dos serviços, mas também cumprir rigorosamente com as diretrizes das políticas energéticas nacionais. Nesse sentido, a referida empresa está avaliando as melhores estratégias para essa expansão, tendo em vista os objetivos básicos da política nacional de energia. Considerando as políticas nacionais voltadas para o aproveitamento racional das fontes de energia e suas diretrizes para a preservação do interesse nacional e desenvolvimento sustentável contemplados nas políticas nacionais, qual dos objetivos especificados na Lei nº 9.478/1997 deve ser adotado pela empresa?

As transformações quanto ao papel a ser exercido pelo Estado revelam a ocorrência de redução da intervenção direta e do incremento de nova forma de intervenção estatal. Essas transformações têm levado ao fortalecimento do papel regulador do Estado em detrimento do Estado produtor de bens e serviços. Importante atentar para o fato de que a atividade estatal de regulação é uma forma de intervenção estatal na economia; porém, trata-se de uma forma de intervenção que nos seus pressupostos, objetivos e instrumentos difere substancialmente da intervenção estatal direta no domínio econômico.
Quanto ao papel regulador do Estado, seus pressupostos, objetivos e instrumentos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A análise de impacto regulatório ajuda as agências a entender os efeitos potenciais das novas regulamentações.

Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a análise de impacto regulatório e a análise de resultado regulatório.

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política agrícola. Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Segundo o Art. 3°, são objetivos da política agrícola

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Acerca do Sistema Financeiro Nacional, julgue o seguinte item.

O Sistema Financeiro Nacional pode ser regulado por lei ordinária.

Assinale a alternativa que indica um princípio previsto na Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:

Nos termos da Lei nº 13.874/19, são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do Art. 170, da Constituição Federal: