3961894 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Economico-Financeira
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Tomando como base o Contrato de concessão nº 01/2024, celebrado entre a URAE 1 – Sudeste e a Sabesp e seus anexos, é correto afirmar que

A

a Base de Ativos Regulatória é composta pelos ativos constantes no Laudo de Avaliação de Ativos validados pela Arsesp no último evento tarifário, seja em sede de Reajuste Anual ou de Revisão Tarifária Periódica.

B

a partir do terceiro ciclo tarifário, o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) deixará de levar em conta as eventuais deduções decorrentes do não cumprimento de metas de cobertura (Fator U).

C

o Fator X é determinado após a definição dos Reajustes Anuais e Revisões Tarifárias Periódicas, com intuito de repassar ao poder concedente os ganhos de eficiência decorrentes da incorporação de tecnologias.

D

o OPEX corresponde aos custos operacionais incorridos pela concessionária na execução dos serviços, abrangendo, entre outros, as despesas com pessoal e energia elétrica.

E

os valores efetivos de Receitas Complementares, Créditos Fiscais e com o Fator K não poderão ser objeto de ajustes compensatórios.

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3961842 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Gás Canalizado
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A regulação tarifária busca corrigir assimetrias de informação entre o regulador e agentes econômicos por meio de mecanismos contratuais de incentivo. Com relação aos modelos tarifários utilizados para a distribuição de gás natural canalizado, assinale a alternativa correta.

A

No modelo Price Cap adota-se o fator de produtividade (ou Fator X) como um instrumento de eficiência dos custos, que leva em conta elementos como número de usuários, volume faturado e extensão da rede de distribuição.

B

No modelo Cost Plus é adicionada uma margem bruta ao preço unitário do produto, sendo essa entendida como uma margem de lucro definida pelo mercado.

C

No modelo Cost Plus, qualquer aumento dos custos é diretamente repassado ao consumidor por meio da tarifa, pois não existem alternativas ao modelo que incentivem a distribuidora a se tornar mais eficiente.

D

O modelo de Price Cap foi desenvolvido inicialmente no Reino Unido e carrega demasiada complexidade, exigindo elevada maturidade regulatória, e por isso não é aplicado por Agências Reguladoras no Brasil.

E

O modelo Price Cap é raramente aplicado na regulação do gás natural canalizado, pois esse setor apresenta assimetrias de informação quanto aos custos de capital e operação que são mantidos em sigilo por razões de segurança nacional.

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3961670 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Em relação ao papel regulador do Estado, é correto afirmar:

A

a ocorrência de uma falha regulatória, situação na qual uma ação adotada para solucionar um problema, não é efetiva ou é inconsistente, não é um problema regulatório.

B

o objetivo central da regulação econômica é promover a correção dos preços relativos por meio de intervenções diretas das empresas estatais na oferta agregada da economia.

C

a existência de uma falha de mercado promove uma alocação subótima dos recursos, impedindo o alcance do máximo bem-estar social.

D

a regulação não deve ser realizada com objetivo de contribuir para a execução de políticas públicas, como, por exemplo, a busca da massificação da banda larga.

E

a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, como, por exemplo, a liberdade e a privacidade não são alvo da ação regulatória do Estado.

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3906874 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O disposto na referida Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

B

Entre os princípios que norteiam a Lei nº 13.874/2019, está a intervenção prioritária do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

C

As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

D

Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

E

É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam à Lei nº 13.874/2019, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual a Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

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3901181 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 9
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

As falhas de mercado constituem um dos principais fundamentos para a atuação do Estado na regulação econômica e social. Uma dessas falhas ocorre quando há barreiras de entrada, que dificultam o acesso de novos concorrentes a determinado setor, podendo comprometer a eficiência e a competitividade do mercado.
É uma barreira de entrada típica em mercados regulados:

A

a exigência de concessão pública com requisitos técnicos e financeiros prévios, estabelecida em lei setorial;

B

a previsão de livre concorrência com entrada automática de novos agentes por meio de comunicação prévia ao regulador;

C

a substituição de licenças por autorizações autoexecutáveis com base em classificação de risco regulatório;

D

a adoção de padrões técnicos harmonizados internacionalmente, de observância voluntária;

E

a redução de assimetrias informacionais mediante plataformas públicas de transparência de preços e indicadores.

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3900990 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 4
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) representa um avanço importante para o setor de gás natural no Brasil, com o potencial de trazer benefícios significativos para a economia e para os consumidores. A nova Lei provocou uma reformulação da ótica negocial da indústria do gás.
Dentre as reformulações do setor decorrentes da Lei nº 14.134/2021, é correto citar:

A

a desverticalização da cadeia do gás assumiu o patamar de preceito legal, demandando aprimoramentos infralegais a serem empreendidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME);

B

a partir da publicação da Nova Lei do Gás, a atividade de transporte de gás natural passou a ser realizada sob o regime de concessão precedida de licitação;

C

a Petrobras passou a possuir a preferência de compra de todo o gás natural de seus parceiros na produção, bem como o acesso às instalações essenciais e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL);

D

a lei permitiu a relação societária de controle ou coligação entre transportadoras e empresas ou consórcios que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural;

E

a atividade de transporte voltou a ser exercida em regime de autorização, em que os serviços de transporte de gás natural são oferecidos em regime de contratação de capacidade por entrada e saída, e as compras, as vendas e as negociações em geral passam a ocorrer principalmente nas instalações de transporte.

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3900946 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 4
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:

A

receita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário;

B

superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;

C

subsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais;

D

reajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários;

E

déficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.

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3855041 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Professor PEBTT - Direito
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei Anticorrupção cruzam-se no combate a cartéis em licitações. Se um grupo de empresas combina preços para fraudar uma licitação, elas cometem

A

apenas um ilícito concorrencial (cartel), a ser punido pelo CADE.

B

um crime de fraude à licitação (Lei nº 14.133/2021), que afasta a responsabilidade administrativa, pois a sanção penal é preponderante.

C

um ilícito concorrencial e um ato lesivo à administração pública, sujeitando as empresas a processos e sanções em ambas as esferas (CADE e CGU/AGU), de forma independente.

D

apenas um ato de corrupção, a ser punido pela CGU, com base na Lei nº 12.846/2013.

E

um ato de improbidade administrativa, que deve ser julgado antes das esferas concorrencial e anticorrupção.

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3851931 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Jurídico
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

De acordo com a legislação nacional, definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários e regular a utilização do crédito nesse mercado é de competência do(a):

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3844566 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Técnico de Controle Interno
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Ordem Constitucional Econômica

Sobre os princípios gerais da atividade econômica e financeira, marque a alternativa correta.

A

É imprescindível a autorização de órgão públicos para quem deseja exercer qualquer atividade econômica.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica não constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

D

A defesa do meio ambiente, sem possibilidade de tratamento diferenciado a depender do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.