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Acerca de políticas de incentivo tecnológico e de inovação, julgue o item seguinte.
A universalidade na implementação dos programas e das ações de fomento à inovação entre órgãos e entidades públicas faz parte dos princípios instituídos pela Política Nacional de Inovação.
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Acerca de políticas de incentivo tecnológico e de inovação, julgue o item seguinte.
O Sistema Brasileiro de Inovação (SIBRATEC) é uma rede da qual participam universidades, centros de pesquisa, empresas e instituições privadas sem fins lucrativos.
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À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.
A propriedade intelectual gerada em acordo celebrado com instituição científica, tecnológica e de inovação será de titularidade exclusiva da instituição que conduziu a pesquisa, conforme previsão legal.
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À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.
Empresas parceiras de institutos de pesquisa podem usufruir de benefícios tributários, ao investir em pesquisa e desenvolvimento, desde que esses investimentos sejam exclusivamente destinados à inovação tecnológica e não envolvam atividades voltadas à comercialização de produtos.
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André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações a empresas e órgãos públicos. Seu objetivo é assegurar a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações, regulamentando a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados.
No artigo 5º da LGPD, são definidos conceitos fundamentais, incluindo o conceito que se refere à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções, o qual recebe o nome de
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I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Assinale:
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