A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo é proteger a privacidade dos cidadãos, garantindo seus direitos em relação aos dados pessoais, como o direito de acesso, correção e exclusão de informações. A lei aplica-se a empresas e órgãos públicos e impõe sanções para quem não cumprir suas disposições. De acordo com a seção II dessa lei – intitulada Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais –, artigo 41, parágrafo 2º, as atividades do encarregado consistem em:

I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Está(ão) correta(as)

Um técnico de informática do Ministério Público está auxiliando determinada Promotoria de Justiça em uma investigação sobre fraudes previdenciárias e, nessa condição, recebeu ordem de que acessasse o banco de dados do Ministério Público e providenciasse a coleta e organização dos dados bancários, endereços e números de telefone de diversos investigados.

Apesar de saber que a operação seria para atender à finalidade pública, na persecução do interesse público, no exercício das competências legais do Ministério Público, em dúvida sobre a legalidade do tratamento desses dados, o referido técnico consultou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir da qual compreendeu que

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo transparência, segurança e direitos aos titulares, além de impor obrigações para empresas e órgãos públicos no uso dessas informações, sendo que, em seu Capítulo I, Disposições Preliminares, o artigo 5º define termos fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta o conceito condizente com a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dados pessoais sensíveis são aqueles que possuem um nível maior de proteção devido ao seu potencial de impacto na privacidade do titular. Nesse contexto, é considerado um dado pessoal sensível:

No setor de Recursos Humanos da administração pública, os profissionais têm acesso a informações pessoais, financeiras e funcionais dos servidores. Por isso, o tratamento desses dados deve respeitar os princípios da ética, da legalidade e da confidencialidade, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Nesse contexto, o servidor público que atua em RH deve observar que o compartilhamento de informações sobre a vida funcional de um colega só é permitido quando houver __________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

O Brasil vem vivenciando importantes discussões e ações relacionadas ao combate à desinformação e ao uso ético das tecnologias digitais. Um dos focos centrais foi a tramitação do chamado Projeto de Lei das Fake News, que visa regulamentar as plataformas digitais e promover maior responsabilidade sobre os conteúdos veiculados online. Em meio a debates acalorados entre representantes da sociedade civil, empresas de tecnologia e membros dos Três Poderes, o projeto destaca-se por:

A Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

A proteção de dados pessoais no setor público envolve obrigações específicas relacionadas ao tratamento de informações. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.