Sobre a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e dá outras providências. Em seu capítulo III que trata à respeito do processo eletrônico, é INCORRETO afirmar:

A

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, serão feitas por meio eletrônico.

B

Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

C

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

D

Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 5 (cinco) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

E

A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

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507181 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Arquivista
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

Em relação à ICP/Brasil e à certificação digital e seus usos, julgue o item que se segue.
Documento digital sem assinatura digital não tem validade jurídica.

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507146 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Arquivista
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

Em relação à ICP/Brasil e à certificação digital e seus usos, julgue o item que se segue.
Apenas cidadãos brasileiros podem possuir certificado digital da ICP/Brasil.

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493564 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

A Lei n. 11.419/06 (dispõe sobre a informatização do processo judicial) possibilita aos tribunais criarem Diário da Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e, nesse caso, a publicação eletrônica, nos casos em que couber, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, considerando-se como data da publicação o dia em que foi disponibilizada a informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao da data da publicação.

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371819 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Caxias Sul-RS

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Assistente de Informática
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/01, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

s ___________________, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes, bem como manter registro de suas operações.

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371789 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Caxias Sul-RS

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Assistente de Informática
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

De acordo com a Lei nº 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar, entre outros:

I - Compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.

II - Acessibilidade a todos os interessados.

III - Fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Está(ão) CORRETO(S):

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371788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Caxias Sul-RS

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Assistente de Informática
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Nos termos do disposto na Lei nº 12.965/14, é INCORRETO afirmar que:

A

As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital.

B

O provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

C

O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País.

D

Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

E

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

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1423991 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Professor PEBTT - Direito
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Sobre a disciplina do uso da internet no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e à condução dos assuntos públicos.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a preservação da estabilidade, da segurança e da funcionalidade da rede por meio de técnicas compatíveis com padrões nacionais e o estímulo ao uso de boas práticas.

( ) Ao usuário é garantido o direito de manutenção da qualidade contratada da conexão, bem como a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

( ) O provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente de forma solidária pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Assinale a sequência correta.

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1155142 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Escrivão Judicial
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:

A

quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;

B

as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;

C

considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;

D

nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;

E

a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.