876013 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Jornalista
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

A Lei Nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A disciplina do uso da internet objetiva a promoção:

A

Do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.

B

Da preservação e garantia da neutralidade da rede.

C

Do direito de acesso a computadores e tablets.

D

Da garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

E

Foto de leitura unitária, que permite uma leitura individual no interior de uma matéria jornalística.

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865324 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:

A

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.

B

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.

C

Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.

D

Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.

E

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.

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701031 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Produtor Cultural
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Recentemente, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial). Nesta ocasião, foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. Entre outros pontos, esta Lei prevê:

A

que o armazenamento de dados de qualquer empresa do ramo seja feito no Brasil.

B

que os provedores da rede podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.

C

que provedores de conexão à web sejam responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros, havendo ou não ordem judicial pela retirada dessas publicações.

D

que não haja armazenamento de dados – como telefone, emails e filiação – a respeito de qualquer cidadão brasileiro.

E

princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, como a chamada neutralidade da rede.

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548462 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Redator
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

A neutralidade da rede é um dos pontos polêmicos do Marco Civil da Internet, dividindo as opiniões dos especialistas e da população em geral. O Art. 9º, § 1º da Lei nº 12.965/14 determina que as empresas responsáveis pelo roteamento, transmissão ou comutação da Internet devem tratar com isonomia qualquer pacote de dados, independentemente do conteúdo, da origem e destino ou da aplicação. Ainda, concede ao Presidente da República o poder de regulamentar, por meio de decretos, a discriminação ou degradação do tráfego de dados, priorizando serviços de emergência ou requisitos técnicos que sejam indispensáveis à prestação dos serviços, desde que seja consultado o Comitê da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A neutralidade da rede faz com que:

A

os dados dos usuários da Internet sejam de conhecimento público e monitorados pelo governo.

B

os dados do governo e da administração pública do Brasil sejam abertos a todos os usuários da Internet.

C

sistemas de espionagem nacionais e internacionais não tenham acesso a dados de internautas brasileiros.

D

os provedores sejam proibidos de cobrar por pacotes que incluam determinados sites e excluam outros, como nas televisões a cabo.

E

geradores de alto tráfico, como o Facebook e o Google, sejam impedidos de cobrar por seus anúncios.

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530812 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Arquivologia
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

A identificação segura e inequívoca do autor de mensagem ou transação feita em meios eletrônicos requer certificação digital. De acordo com as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a entidade responsável pela interface entre o usuário e a autoridade certificadora é:

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1500722 Ano: 2013
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista de Planejamento - Arquivologia
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

Com relação a sistemas de gestão arquivística, julgue os itens
seguintes.

O ICP-Brasil, infraestrutura de chaves públicas brasileiras, garante os requisitos necessários para a validade jurídica dos documentos eletrônicos.

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719051 Ano: 2013
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06:

I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia.

Está correto o que se afirma APENAS em :

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539556 Ano: 2013
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Arquivologia
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

A manutenção da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira − ICP-Brasil é da responsabilidade

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538932 Ano: 2013
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:

A

As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

B

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

C

Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

D

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.

E

Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

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265916 Ano: 2013
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Arquivologia
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

A certificação digital e os conceitos a ela associados representam
um marco na gestão de documentos arquivísticos digitais. Acerca
desse tema, julgue os itens de 54 a 60. Nesse sentido, considere
que o termo ICP-Brasil, sempre que empregado, refere-se à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.

A ICP-Brasil se compõe de uma autoridade gestora de políticas e de uma cadeia de autoridades certificadoras (ACs). Essa cadeia de autoridades é composta pela AC raiz, pelas ACs e pelas autoridades de registro.