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Considere as seguintes afirmações sobre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada somente por pessoa jurídica.
III. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
IV. Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
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I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. II. As normas gerais contidas na Lei são de interesse regional e devem ser observadas apenas pelos Estados e Distrito Federal. III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Assinale a alternativa correta.
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A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados;
II- suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
III- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo autorizador.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
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Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
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Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos, mas não para os tratados com fins exclusivamente artísticos.
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Quanto ao processo de planejamento, julgue o item.
Um dos princípios da LGPD é a prevenção, que é definida como a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
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