1067295 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

A Lei n° 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que

A

os advogados e defensores públicos devem providenciar a distribuição de petições em geral, em formato digital, quando se tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do Poder Judiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores.

B

os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou a instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser suspensos até que o juízo/instância providencie a informatização de seu sistema.

C

se considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se a consulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação será considerada como realizada na segunda-feira subsequente, se dia útil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo.

D

o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.

E

os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão ser seguramente descartados, pois não terão mais qualquer finalidade.

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987504 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 01
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

A

Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão

B

Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza

C

Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização

D

Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização

E

Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

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987503 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 01
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

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987499 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 01
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

A

O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer

B

O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo

C

O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania

D

O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo

E

O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios financeiros para tal prática

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987497 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 01
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

A

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de Telecomunicações

B

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República

C

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

D

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República

E

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

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620457 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Jornalismo
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º)

Para os efeitos da Lei n. 12.965/2014, considera-se: _______________, o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; _______________, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; ________________, o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas na ordem exposta no enunciado.

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620454 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Jornalismo
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

Determinada associação beneficente, em página no Facebook, passa a receber mensagens grosseiras. Desse modo, requer judicialmente que o Facebook disponibilize os nomes e as qualificações pessoais dos usuários responsáveis pela criação dos perfis (como: “josé ladrão”; “segredos associação”) responsáveis pelas mensagens grosseiras. Com base no disposto na Lei n. 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A requisição judicial de fornecimento de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet apresentado pela Associação Beneficente não possui requisitos legais mínimos para ser admitida, devendo no mínimo elucidar os fundados indícios da ocorrência de um ilícito.

B

Aos usuários responsáveis pela criação dos perfis é assegurada a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, que não poderão ser infringidas mesmo mediante ordem judicial.

C

No caso narrado no enunciado, não se aplica a Lei n. 12.965/2014.

D

A preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários responsáveis pela criação dos perfis impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço a qualquer requisitante.

E

O Facebook somente será obrigado a disponibilizar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.

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412621 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Arquivista
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

A utilização de formatos padronizados de assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil é essencial para a confiabilidade e credibilidade do processo de criação e validação da assinatura. Uma assinatura digital ICP-Brasil com Referência para Arquivamento − AD-RA é formada por

A

uma assinatura digital ICP-Brasil com Referência Básica − AD-RB, à qual foi acrescentado ou logicamente conectado, por algum meio, um carimbo de tempo emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo − ACT credenciada na ICP-Brasil.

B

um Identificador da Política de assinatura usada na criação e verificação de uma dada assinatura digital ICP-Brasil, além de dados da assinatura incluídos pelo signatário na ICP-Brasil e uma sequência de código.

C

uma assinatura digital ICP-Brasil com Referência de Tempo − AD-RT, à qual foram acrescentadas referências de validação e todos os dados necessários para validação da assinatura, além de carimbo do tempo, emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo − ACT credenciada na ICP-Brasil, criado sobre todo esse conjunto de dados e anexado ou logicamente conectado ao conjunto.

D

uma assinatura digital ICP-Brasil com Referência de Tempo − AD-RT, à qual foram acrescentadas referências sobre todos os certificados de chave pública e sobre todas as Listas de Certificados Revogados − LCR, além de outro carimbo do tempo.

E

uma assinatura digital ICP-Brasil com referências para Validação − AD-RV, à qual foram acrescentados todos os dados necessários para validação da assinatura.

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412191 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista de TI - Segurança
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que

A

o provedor de conexão à internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

B

se após ordem judicial específica o provedor de aplicações de internet não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deste conteúdo gerado por terceiros.

C

as causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra ou à reputação só poderão ser apresentadas perante juizados superiores.

D

o juiz não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo existindo prova inequívoca do fato e receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

E

o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros não poderá ser responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez de caráter privado.

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261947 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º)
Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDireitos e Garantias dos Usuários (Arts. 7º e 8º)
Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET, REGULADO PELA LEI Nº 12.965/2014, VERIFIQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

A

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

B

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do regulamento, sendo vedada a manutenção de registros de conexão a terceiros.

C

É assegurado aos usuários dos serviços de internet, sendo essencial ao exercício da cidadania, dentre outros, os seguintes direitos: inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.

D

O uso de internet no Brasil é pautado pelos princípios da garantia da liberdade de expressão, proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, preservação e garantia da neutralidade de rede, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.