De acordo com o Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), documento que foi elaborado pelos diferentes órgãos que compõem o Comitê Central de Governança de Dados do Governo Federal, são direitos do titular do dado, exceto:

Considerando-se a Lei nº 13.709/2018, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O tratamento de dados poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para tutela da saúde, , em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analisar a sentença abaixo:

Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, inclusive quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido (1ª parte). O tratamento de dados pessoais de crianças não necessita de consentimento específico dado pelos pais ou pelo responsável legal (2ª parte).

A sentença está:

Julgue a assertivas a seguir:

I. Autodeterminação dos povos;

II. Soberania nacional;

III. Autodeterminação informativa;

IV. Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;

Trata-se de fundamentos elencados na Lei Geral de Proteção de Dados o que se afirma apenas em:

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta:

Considerando as definições da Lei Geral de Proteção de Dados, é possível afirmar que um dado pessoal sobre filiação a sindicato é descrito como:

A lei Federal nº 13.709/2018, ao tratar do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes define que este deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, ou seja, dispensa-se o consentimento de ambos os pais.

Qual é a lei que rege a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

De acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, é inaplicável ao tratamento de dados pessoais