Foram encontradas 2.961 questões.
I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
III- Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Quais estão corretas?
Provas
I - O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.
II - É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
III- Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
Quais estão corretas?
Provas
Segundo o Art. 31 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), “quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer
Provas
Segundo o Art. 16 da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, “os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades”:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na referida Lei;
IV. uso exclusivo do controlador, permitido o seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.
É correto o que se afirma
Provas
No que diz respeito à segurança e ao sigilo dos dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que
Provas
Em relação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018), a única afirmação correta é:
Provas
Provas
A respeito das sanções administrativas previstas na LGPD, assinale a alternativa INCORRETA.
Provas
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:
Provas
Para os fins da Lei nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se encarregado:
Provas
Caderno Container