De acordo com a norma vigente, quais são os princípios fundamentais que regem a proteção de dados no Brasil?

Sobre o tratamento de dados pertinentes à saúde do cidadão, assinale a alternativa que se encontra EM DISSONÂNCIA com o previsto na referida legislação:

A Lei Geral de Proteção de Dados, em sua Seção II, normatiza o tratamento de dados pessoais sensíveis. Em seu art. 11, inciso II, o texto destaca as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável, estando entre elas:

I - o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

II - o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

III - a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

IV - a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, incondicionalmente, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas.

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece alguns conceitos e suas definições. Estabeleça a relação entre esses conceitos e suas definições.

I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

II - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

III- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

IV - Bloqueio: suspensão definitiva de toda e qualquer operação de tratamento, mediante descarte do dado pessoal ou do banco de dados.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento:

Em relação aos requisitos para tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, assinalar a alternativa CORRETA:

Albertino é servidor público há 30 anos e ocupa cargo de Administrador na Universidade Federal do Brasil (UNIFEBRA) onde é reconhecido como um servidor exemplar. Há 12 anos, Albertino ocupa cargo de direção na área de compras da universidade. Recentemente, Albertino passou a ser a chefia imediata de João, servidor recém-ingressante do serviço público. João lhe informou que não poderia utilizar seu e-mail particular para enviar e receber as propostas e orçamentos dos fornecedores da instituição, já que se tratava de um dado pessoal protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Albertino não gostou da recusa e acreditou que seu subordinado estava inventando desculpas para não trabalhar.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi promulgada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Sobre essa Lei, é correto afirmar:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. Considerando as definições a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Dado pessoal sensível é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

II – Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

III - Dado anonimizado é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

IV – Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

A seguir, são apresentadas definições para os ativos envolvidos no ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais na LGPD. Todas as alternativas estão corretas, exceto: