3649421 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS

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Programador
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Lei 13.709/2018: LGPD

Em relação ao consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O consentimento deve ser fornecido sempre por escrito.

B

São válidas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

C

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto em Lei.

D

É lícito o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento quando o interesse público assim exigir.

E

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento pago e facilitado.

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3614579 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho
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Técnico Judiciário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei nº 13.709/2018 prevê que uma das hipóteses para a utilização do tratamento de dados pessoais é mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Segundo essa lei, na hipótese em que o consentimento é requerido, se as informações fornecidas ao titular têm conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca, o consentimento será

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3574210 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Bibliotecário
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Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018 prescreve sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. No universo das bibliotecas, a LGPD

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3454581 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Considerando os dispositivos legais da Lei nº 11.419/2006 e a jurisprudência atualizada acerca do processo eletrônico, marque a alternativa ERRADA:

A

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

B

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

C

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas (advogado intimado pelo DJe como também pelo portal eletrônico de intimação), dá-se com a realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), que prevalece sobre a publicação no portal eletrônico.

D

Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.

E

Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

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3454485 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Assistente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), é CORRETO afirmar que:

A

são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

se aplica para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

D

tem como fundamento a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

E

o tratamento de dados pessoais independe do fornecimento de consentimento pelo titular.

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3454418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é um importante marco no tratamento de dados pessoais. A Lei define como dado pessoal a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Dentre os dados pessoais, alguns são considerados dados pessoais sensíveis. São exemplos, de acordo com a Lei, de dados pessoais sensíveis, EXCETO:

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3430607 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBAM
Orgão: Guarujá Prev

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Procurador Previdenciário
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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

De acordo com a sistemática constante da Lei Geral de Proteção de Dados, indique, dentre as alternativas abaixo, atividade que se insere no âmbito das atribuições do operador de dados.

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3429955 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CRF-SP

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Farmacêutico Fiscal
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. No que concerne ao princípio de finalidade, é correto afirmar que

A

é a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

B

é a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

C

corresponde à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

D

diz respeito à demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

E

corresponde à utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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3429953 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CRF-SP

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Farmacêutico Fiscal
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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

No que concerne à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/18, corresponde à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais:

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3375984 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento o tratamento de dados perspectiva, a Lei aborda questões como: os direitos do titular, a transferência internacional de os de tratamento, a e a segurança. Dessa forma, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturados o uso compartilhado, tendo em vista a execução de públicas, a de serviços públicos, a das atividades públicas, o e a disseminação das informações ao público geral.

B

Regula o tratamento de dados somente em meio digital, por qualquer pessoa física de direito público, privado e/ou estrangeiro. Igualmente, visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. As normativas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União.

C

Os sistemas utilizados tratar precisam ser estruturados atender aos requisitos de segurança, aos padrões de e de governança, e aos princípios gerais previstos na LGPD.

D

Os agentes responsáveis pelo tratamento, ou qualquer outro indivíduo que intervenha em alguma das fases do tratamento, são obrigados a garantir a segurança da informação em aos dados do titular, mesmo após o seu termino.

E

A LGPD disciplina a proteção de dados com em fundamentos como: à privacidade; liberdade de de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; humanos, dignidade e exercício da cidadania.