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A respeito da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de
2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa
correta.
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Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
Lei Maria da Penha, analise as afirmativas
abaixo.
I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
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A portaria SENATRAN 985 / 2022 estabelece as
regras e a padronização de documentos para
arrecadação de multas por infração ao Código
de Trânsito Brasileiro (CTB) e para retenção,
recolhimento e prestação de informações a
respeito da porcentagem do valor arrecadado
das multas de trânsito destinados à conta do
Fundo Nacional de Segurança e Educação de
Trânsito FUNSET. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.
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A Resolução CONTRAN Nº 875/ 2.021 e a
resolução CONTRAN 918/ 2.022, dispõem
respectivamente, sobre as formas de aplicação
da receita arrecadada com a cobrança das
multas de trânsito e sobre procedimentos para
a aplicação das multas por infrações,
arrecadação e o repasse dos valores
arrecadados A esse respeito, analise as
afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V)
ou falso (F).
( ) As multas aplicadas com a finalidade de punir quem transgride a legislação de trânsito são receitas públicas extraorçamentárias e destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
( ) O órgão ou entidade responsável pela aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
( ) São considerados elementos de despesas com engenharia de campo os procedimentos executivos em vias e ou rodovias para serviços como implantação de soluções para tratamento de segmentos críticos visando à minimização de acidentes de trânsito; manutenção e conservação, rotineira e técnica; pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e recomposição da pista e acostamentos; e outros.
( ) Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações da infração devem ser feitas através de edital publicado em diário oficial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As multas aplicadas com a finalidade de punir quem transgride a legislação de trânsito são receitas públicas extraorçamentárias e destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
( ) O órgão ou entidade responsável pela aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
( ) São considerados elementos de despesas com engenharia de campo os procedimentos executivos em vias e ou rodovias para serviços como implantação de soluções para tratamento de segmentos críticos visando à minimização de acidentes de trânsito; manutenção e conservação, rotineira e técnica; pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e recomposição da pista e acostamentos; e outros.
( ) Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações da infração devem ser feitas através de edital publicado em diário oficial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Analise as informações abaixo sobre o contido
no Código Brasileiro de Trânsito nos artigos 24
e 320 A:
I. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
II. É dever do município, através de seus órgãos competentes, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito apenas dos veículos, e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
III. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, porém sem o compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Assinale a alternativa correta.
I. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
II. É dever do município, através de seus órgãos competentes, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito apenas dos veículos, e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
III. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, porém sem o compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Assinale a alternativa correta.
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A lei 9.503 / 97 rege as normas de trânsito de
qualquer natureza, nas vias terrestres do
território nacional. A respeito do artigo 284 da
referida lei, que trata do pagamento da multa
por infração ao código de trânsito, assinale a
alternativa correta.
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A empresa RBC Ltda, fabrica e vende apenas o
produto S. No mês passado, a empresa obteve
um faturamento líquido de R$ 805.000,00 e o
preço unitário de venda foi R$ 3.500,00. Os
custos e despesas atribuídos aos produtos
vendidos no mês passado, estão na tabela a
seguir:
Assinale a alternativa correta que apresenta a margem de segurança operacional, em unidades, da empresa.
Assinale a alternativa correta que apresenta a margem de segurança operacional, em unidades, da empresa.
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A empresa MTG Ltda vende um único tipo de
produto por R$ 200,00 a unidade. O custo
variável unitário é R$ 120,00 e os custos e
despesas fixos mensais são R$ 80.000,00. Os
sócios da empresa desejam obter um lucro
operacional mensal de R$ 40.000,00. Assinale a
alternativa que apresenta a quantidade de
produtos que a empresa precisa vender por
mês, para satisfazer o desejo dos sócios.
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Faz parte do pacote Microsoft Office:
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O nome Firewall em informática é o mesmo que:
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