A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como é conhecida a Lei nº 13.709/2018, regulamenta a proteção dos dados pessoais de pessoas naturais que estão sob posse de qualquer pessoa física ou jurídica. À luz da LGPD, considere as afirmativas abaixo.

I São exemplos de dados pessoais: CPF e endereço.

II São exemplos de dados sensíveis: filiação partidária e impressão digital.

III São exemplos de dados anonimizados: CPF sem pontos ou traços e carteira funcional sem identificação do órgão emissor.

Entre as afirmativas, estão corretas

Entre as definições apresentadas pelo Marco Civil da Internet está o tratamento dos registros de conexão (logs), o qual deve observar a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. O Marco Civil da Internet define que os registros de conexão deverão ser

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define um conjunto de figuras/papéis relacionados ao tratamento dos dados, cada qual com um conjunto de atribuições. Uma dessas figuras é o encarregado de dados. Entre outras atribuições, o encarregado de dados é responsável por

A Lei nº 13.709/2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surgiu “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (Art. 1º). Essa lei define o que são dados pessoais e como eles devem ser tratados, tanto no meio físico quanto no digital. De acordo com a LGPD,

A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) é a legislação brasileira que estabelece como serão as atividades relacionadas ao tratamento de dados. Sobre o tratamento de dados sensíveis, é estabelecido que o uso dos dados pode ser autorizado pelo titular ou responsável legal, mas também existem hipóteses de utilização dos dados sensíveis sem o consentimento prévio do titular quando for uma conduta indispensável. Sobre essas hipóteses, analise os itens abaixo.

I Tratamento compartilhado de dados necessários pelo setor privado.

II Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou terceiro.

IV Realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo obrigatória a anonimização dos dados.

Entre os itens, estão corretos

De acordo com a lei 13. 709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que: