De acordo com a Lei 12.249/2010 e do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É beneficiária do REPENEC a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e CentroOeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado.

( ) As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, podem aderir ao REPENEC.

( ) No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras e infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado, fica suspense a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPENEC.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei nº 11.904 de 14 de janeiro de 2009, que instituiu o Estatuto de Museus, “Consideram-se museus [...] as instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento”. Contudo nem sempre foi assim. Baseando-se na trajetória dos museus no Ocidente, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

No século XVIII – 1784, foram criados os Jardins Botânicos e a Casa de Xavier dos Pássaros (RJ).

Depois da interrupção das produções audiovisuais imposto pelo fim da Embrafilme e da estagnação na área cultural que se seguiu logo após ao início do seu governo, Collor de Mello, dois anos depois de sua posse, em 23 de dezembro de 1991, sancionou a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313), que ainda permanece em vigor. Entretanto, em 1993, foi também elaborada, para criar mecanismos de fomento aos projetos de produção que tenham sido tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Lei nº 8.685, conhecida como:

O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2005, pela primeira vez no País, uma Política Nacional de Cultura (Lei nº 5.520/2005).

Sua implementação sustenta-se em alguns eixos principais, entre os quais: