A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

Os contratos de uso de direito de imagem se referem a toda e qualquer exposição da pessoa ou da criação artística de determinada pessoa. Ao elaborar um contrato de prestação de serviços o produtor cultural deve elaborar um instrumento que deixe clara a forma de exploração da imagem de determinado artista.

A principal diferença entre direitos do autor e direitos conexos é que o direito do autor é o direito que o criador de uma obra tem de gozar dos produtos resultantes da reprodução de sua obra, enquanto os direitos conexos protegem os direitos jurídicos de pessoas ou organizações que possibilitaram o acesso ao público de uma determinada obra, ou seja, envolvidos com a sua difusão.

Assim como na legislação existente nos Estados Unidos, o autor de uma obra de arte tem o direito de comercializar os dois aspectos de sua obra a partir do direito autoral: o direito moral e o direito patrimonial.

Além do Imposto de Renda em nível federal, outros impostos podem ser utilizados para a renúncia fiscal em outros âmbitos do governo. Como nos casos de governos municipais que podem utilizar o ISS ou o IPTU para o incentivo a projetos culturais, ou como no caso dos estados que podem utilizam o ICMS para esse fim, como no caso de São Paulo (PROAC ICMS) e Bahia (Fazcultura).

O Instituto Itaú Cultural, vinculado a uma instituição financeira, é um dos maiores captadores da Lei Rouanet no país. Segundo relatório disponibilizado pelo próprio Ministério da Cultura, em 2015, o Instituto captou 14 milhões via lei de incentivo.

A Lei Rouanet pode ser considerada um exemplo de política pública de cultura democrática e descentralizada, pois seus recursos são distribuídos com equidade entre produtores culturais de todo o território nacional.

Toda e qualquer empresa brasileira pode acionar o mecanismo de renúncia fiscal da Lei Rouanet.

Lei Rouanet é o nome popularmente conhecido da lei nº Lei 8.313/91 que institui o PRONAC (Programa Nacional de Apoio à Cultura), um conjunto de 3 mecanismos de financiamento à cultura em que o incentivo fiscal é apenas 1 desses mecanismos. Os outros dois são o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

Os Mapas Culturais foram adotados pelo Minc em outubro de 2015 como a plataforma de mapeamento colaborativo da cultura. Com base em Software Livre, esses mapas são o principal sistema de operação do SNIIC – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais.