1992839 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: AME Apucarana

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Assistente Infantil
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) garante em seu art.22, parágrafo único, que a mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de:

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1992094 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: HC-UFPR

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Residência em Serviço Social - Saúde da Mulher
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

De acordo com o ECA, no art. 19, “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. Essa legislação dispõe sobre os processos de acolhimento institucional, apadrinhamento e adoção. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Toda criança ou adolescente em acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 meses, devendo a equipe técnica decidir pela reintegração familiar ou colocação em família substituta.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 anos, salvo quando se tratar de irmãos, dada a maior complexidade do processo de adoção.

C

Durante o estágio de convivência, os detentores da guarda necessitam solicitar a renovação da guarda a cada 30 dias, sendo que a proposição da ação de adoção poderá ser solicitada após 6 meses de convívio.

D

O apadrinhamento pode ser exercido por pessoas maiores de 21 anos, inscritas nos cadastros de adoção, com o objetivo de proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária.

E

Na hipótese de desistência pelos genitores – manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional – da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias.

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1992093 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: HC-UFPR

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Residência em Serviço Social - Saúde da Mulher
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

O art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece obrigações a serem cumpridas pelos hospitais no atendimento a gestantes, crianças e adolescentes. Está previsto por essa legislação:

A

oferecer serviço de atenção humanizada à gravidez, ao parto, ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal.

B

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

C

realizar atendimento médico e psicológico à criança ou ao adolescente vítima de violência e garantir o afastamento entre a vítima e o agressor, via medida cautelar.

D

realizar busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

E

orientar, estimular e acompanhar o processo de amamentação durante os primeiros seis meses, prestando as orientações quanto à técnica adequada.

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1989922 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ASSEGE
Orgão: Pref. Serra Preta-BA

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Agente Comunitário de Saúde
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Assinale a alternativa correta de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal sem ser integral no âmbito do Sistema Único de Saúde;

B

Incumbe ao agente comunitário de saúde proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal;

C

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher;

D

Os serviços de saúde onde o parto for realizado não assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação;

E

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ficam isentos de receber formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

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1989921 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ASSEGE
Orgão: Pref. Serra Preta-BA

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Agente Comunitário de Saúde
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) referente ao direito da vida e à saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

B

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto;

C

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos;

D

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos;

E

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais não poderá ser atendida pelo Sistema Único de Saúde.

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1989885 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IEPDM
Orgão: Pref. Ruy Barbosa-BA

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Professor - Nível II Pedagogia
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.

I. De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é Um órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pelo Poder Público Municipal de zelar pela efetivação do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei e na Constituição Federal de 1988 e o mandato do conselho tutelar eleito é de 4 (quatro) anos, sem a admissão de uma reeleição,· exceto em casos que não haja candidatos a ocupar o cargo.

II. Segundo o artigo 56 do ECA, é assegurado à criança e ao adolescente participar da definição e elaboração da proposta curricular do município, reforçando o princípio da Gestão Democrática.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe_ sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente, e um dos objetivos desse Estatuto é preservar os vínculos familiares, através de políticas públicas efetivas, em que conscientize os sujeitos para o acondicionar das identidades dos sujeitos, bem como valorizar a igualdade de oportunidades no desenvolvimento de sua educação, por meio de estratégias didáticas para a promoção do processo de ensino e aprendizagem.

IV. O artigo 203 do ECA, discorre sobre o desenvolvimento e acompanhamento dos procedimentos referentes as infrações de adolescentes, a qual é uma responsabilidade atribuída as entidades públicas da assistência social.

V. Uma das atribuições do ECA é garantir o acesso à educação de qualidade, bem como a permanência escolar e o artigo 24 discorre sobre a participação da comunidade na vida escolar · da criança e do adolescente, por meio da construção do PPP e PNE.

Estão corretas as preposições presentes em:

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1989252 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFS
Orgão: UFS

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Residência em Serviço Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, EXCETO:

A

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de doze anos.

B

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

C

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

D

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

E

Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

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1989251 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFS
Orgão: UFS

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Residência em Serviço Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) sobre o que se refere ao direito a vida e a saúde NÃO podemos afirmar:

A

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

B

Não Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda as normas assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

C

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

E

A gestante e parturiente têm direito a 01 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

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1988112 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Barão Cocais-MG

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Advogado - CRAS/CREAS
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Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
( ) É proibida a venda, à criança ou ao adolescente, de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
( ) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
( ) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Assinale a sequência correta.

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1987678 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cananéia-SP

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Recreacionista
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Leia o texto para responder à questão.

No dia 13 de junho de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal no 8.069/90) completou vinte e nove anos de existência. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros e foi inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988. Hoje, é considerado o maior e mais importante marco jurídico destinado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no País.

O art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas a pedido de quem tenha legítimo interesse. Conforme esse mesmo art. 137, por quem essas decisões poderão ser revistas?