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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
I A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não possui caráter absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo ECA, que tem na doutrina da proteção integral seu fundamento basilar. II A vedação da adoção avoenga poderá ser mitigada, de forma excepcional, desde que, entre outras condições, o pretenso adotando seja menor de idade, os avós exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o nascimento dele e a parentalidade sociafetiva seja devidamente atestada por estudo psicossocial. III Em caso de adoção internacional, na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia e deseja adotar criança ou adolescente em outro país-parte dessa mesma convenção, os brasileiros residentes no exterior concorrem em igualdade com os estrangeiros para a adoção de brasileiro, sem ter nenhuma preferência. IV A irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo ser afastada quando a manutenção da medida não apresentar reais vantagens para o adotado, tampouco for apta a satisfazer aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Dores Indaia-MG
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCM
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
Não é atribuição do Conselho Tutelar
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-13
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
Considera-se como criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e como adolescente a com idade entre doze e dezoito anos.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-13
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
São gratuitas a averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a respectiva certidão.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-13
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
A medida de internação poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-13
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
As atividades pedagógicas são facultativas durante o período de internação dos adolescentes.
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