O Art. 227 da Constituição Federal de 88 estabelece que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Registre (V), para verdadeiro, e (F), para falso, sobre a conceituação de criança, infância e adolescência:

(__) ECA, Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

(__) ECA, Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

(__) Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), a carta magna internacional assinada pelo Brasil em 1990, entende-se por infância o período de vida de todo indivíduo com menos de dezoito anos de idade, "salvo se, em virtude da lei que lhe seja aplicável, tenha atingido antes a maioridade".

(__) Adolescência compreende o período de vida que normalmente ocorre entre a infância e a idade adulta no qual ocorre a tomada de consciência da necessidade de independência da família, bem como a entrada ao mundo, composto por grande parte da sociedade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere a ambos o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurados a estes

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos pela Constituição Brasileira e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, o ECA reza que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:

São princípios do Estatuto da Juventude, conforme Lei n.º 12.852, de 05 de agosto de 2013, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua (1ª parte). Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes devem proceder a exames visando ao diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, realizando encaminhamento obrigatório aos setores privados para terapêutica (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tratamento cruel ou degradante em relação à criança ou ao adolescente é aquele que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) oferece garantias para que a infância seja protegida.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

(_) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

(_) Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê- -los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

(_) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O ECA relata que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando- se- lhes Direito de Contestar:

A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes é definida pelo ECA como:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, assim como a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, como garantia de: