A despeito da enunciada mudança de paradigma proclamada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda se coloca um longo percurso para o alinhamento garantista previsto. Há um lapso que distancia as conquistas legais dos aparatos institucionais. Embora seja possível perceber avanços no corpo normativo/legal e organizacional, no que se refere ao atendimento ao adolescente em conflito com a lei, pode-se afirmar que sobressai

O Estatuto da Criança e do Adolescente (2019) afirma que a criança tem direito a uma educação que vise o seu pleno desenvolvimento e a prepare para o exercício da cidadania.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) a partir dessa consideração.

( ) As crianças têm direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) As crianças têm direito de serem respeitadas por seus educadores.

( ) As crianças, quando portadoras de deficiência, têm direito ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede particular de ensino.

( ) Os municípios não estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Consta no artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

De acordo com o artigo 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente, quem tem o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária?

1. A família
2. A igreja
3. A comunidade
4. A sociedade em geral
5. O poder público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Qual lei determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu parágrafo único, apregoa que nos casos expressos em lei aplica-se excepcionalmente o referido Estatuto às pessoas entre:

De acordo com o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação:

1. Da imagem.
2. Da identidade.
3. Da autonomia.
4. Dos valores.
5. Das ideias e crenças.
6. Dos espaços e objetos pessoais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Crianças e adolescentes, quando internados, de acordo com as medidas socioeducativas da Lei nº 8069/90, terão direito

De acordo com a Lei nº 8069/90, o Conselho Tutelar é composto