O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser considerado o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Esse estatuto incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e aliou elementos para a concretização da Constituição Federal de 1988.

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Nessa direção, em que o estatuto inovou em relação à Constituição Federal?

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2859205 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito à profissionalização e proteção ao trabalho:

A

No Brasil, o adolescente pode ser contratado para o trabalho a partir dos 14 anos.

B

O adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, poderá trabalhar até às 23 horas.

C

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados apenas o aspecto da garantia da capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

D

Que o adolescente receberá a formação técnico-profissional, a qual deverá garantir o acesso e frequência obrigatória no ensino regular.

E

No trabalho que o adolescente desenvolve nas instituições ou empresas deve predominar o aspecto produtivo sobre o pedagógico.

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2859204 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Guarda Municipal
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Considera-se criança a pessoa até anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre anos de idade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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2859203 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

De acordo com o artigo 15º da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, têm direito:

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2858274 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Monitor Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

O artigo 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a vacinação como uma ação obrigatória do Estado, da família e da sociedade, nos casos recomendados pelas autoridades sanitaristas brasileiras.

Sobre esse direito, é correto afirmar:

A

Difteria, tétano, pertussis (DTP) - Protege contra formas graves de tuberculose: meníngea e miliar. É composta por uma bactéria viva atenuada e deve ser administrada uma dose única ao nascer.

B

BCG - Protege contra a difteria, o tétano e a coqueluche e é administrada como reforço, por via intramuscular, sendo o primeiro realizado aos 15 meses e o segundo aos 4 anos de idade.

C

Sarampo, caxumba, rubéola, varicela (SCRV) – são dadas em três doses e devem ser administradas, por via intramuscular, aos 2, 4 e 6 meses de idade, com intervalo de 60 dias entre as doses, mínimo de 30 dias.

D

Pneumocócica 23-valente (Pncc 23) - Composta pelo vírus vivo atenuado, corresponde à segunda dose da vacina tríplice viral e deve ser administrada aos 15 meses de idade por via subcutânea.

E

Poliomielite 1, 2, 3 (VIP - inativada) - É administrada em três doses e é composta pelo vírus inativado tipos 1, 2 e 3 no combate à poliomielite. A primeira dose deve ser administrada aos 2 meses, a segunda aos 4 meses e a terceira dose aos 6 meses de vida da criança.

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2858273 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Monitor Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Sobre esse direito, é correto afirmar:

A

Considera-se aprendizagem a formação técnico- profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

D

Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

E

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

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2858272 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Cuidador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o seguinte direito sobre a adoção:

A

O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

B

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

C

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

D

Para adoção conjunta não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

E

O adotante há de ser, pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando.

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2858271 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Cuidador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

No que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura:

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada ano, devendo a autoridade judiciária competente decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

Não será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, nas hipóteses de acolhimento institucional, independentemente de autorização judicial.

C

Na hipótese de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança automaticamente para adoção.

D

Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registrado ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência, não sendo garantido o sigilo sobre a entrega.

E

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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2857920 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Sobre casos que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, considere:
I - Separação de pais de alunos. II - Maus-tratos envolvendo alunos. III - Elevados níveis de repetência. IV - Falta de merenda escolar. V - Decisão dos pais de vacinar o aluno.
São casos de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar: