2859207
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Segundo o ECA, para efeitos legais, quem é criança?