Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

As entidades governamentais de atendimento ficam isentas de inscrição de seus programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, embora essa inscrição seja obrigatória para entidades não governamentais.

Julgue o próximo item, a respeito da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

As ações e campanhas educativas da referida semana serão realizadas pelo poder público em conjunto com organizações da sociedade civil.

Julgue o próximo item, a respeito da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A referida semana será realizada a cada dois anos, na primeira semana de fevereiro.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conceito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, refere-se ao

O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou responsável a obrigação de

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, obrigatoriamente, comunicarão ao Conselho Tutelar quando houver

Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.

De acordo com o artigo 83 § 1º (a) da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de dezesseis anos, se na mesma unidade da Federação, ou

O conceito de adolescência é uma construção social. Além das transformações biológicas que caracterizam essa fase da vida, integram esse conceito elementos que variam de uma sociedade a outra. As responsabilidades e os direitos atribuídos a esta faixa etária são definidos a partir das representações que cada sociedade constrói a seu respeito. O período da redemocratização no Brasil, que caracterizou o movimento em defesa dos direitos desse segmento etário e explicitou a responsabilidade de todos na sua garantia, contribuiu para embasar a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em se tratando do direito à educação, o ECA determina (art. 53, parágrafo único) o direito dos pais ou responsáveis a ter ciência do processo pedagógico, bem como, em relação as propostas educacionais, participar de sua

Assinale a única alternativa que está em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, exceto: