Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, sobre os casos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Maus-tratos envolvendo seus alunos.

( ) Notificação de faltas justificadas e de participação escolar, esgotados os recursos escolares.

( ) Elevados níveis de repetência.

Para os fins desta Lei, considera-se:

I- castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão;

II- tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ameace gravemente ou ridicularize.

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar:

A quem deverá, obrigatoriamente, serem comunicados, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente?

Em relação aos valores culturais, artísticos e históricos, o artigo 58 da Lei Federal nº 8.069/1990 estabelece que sejam

Nos termos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente –, é correto afirmar que

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir.

I- O ECA está fundamentado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção dos Direitos da Criança da ONU, enfatizando a prioridade absoluta na proteção e socorro das crianças e adolescentes.

II- O ECA estabelece que a prioridade absoluta compreende a precedência no atendimento dos serviços públicos e a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas, mas carece de menção a destinação privilegiada de recursos públicos.

III- O ECA garante direitos a todas as crianças e adolescentes sem discriminação, assegurando condições de liberdade e dignidade, e aplica-se também a pessoas entre dezoito e vinte e oito anos em casos expressos por lei.

IV- O ECA considera a participação e o controle social essenciais para a concretização dos direitos, através de mecanismos como a descentralização e a municipalização da política de atendimento.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as proposições a seguir, sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

II- O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da média e alta complexidade.

III- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Constitui linha de ação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o que se afirma em:

Assinale a alternativa que apresenta direito da criança e do adolescente, referentes à educação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade das Instituições de Ensino em relação ao Conselho Tutelar, é:

I. Identificar sinais de abuso, negligência ou qualquer outra situação que possa comprometer o bem-estar dos alunos.

Il. Fornecer informações e apoio necessários para a investigação e resolução de casos que envolvam a proteção dos direitos dos alunos.

III. Tentar resolver a situação internamente, conversando com a família e oferecendo suporte psicológico aos alunos mesmo que a situação após vários meses de acompanhamento não melhore.

IV. Sugerir medidas protetivas e acompanhar a implementação de tais medidas para assegurar que a proteção dos alunos seja efetivada.

V. Comunicar formalmente ao Conselho Tutelar, registrando todas as observações e ações tomadas diante de uma situação de risco.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma ferramenta essencial para a prática administrativa e pedagógica na Secretaria Escolar, porque:

I. Estabelece diretrizes claras sobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes, fornecendo uma base normativa para a implementação de políticas e práticas que garantam um ambiente escolar seguro e inclusivo.

Il. Promove a participação ativa dos alunos na definição de políticas e procedimentos escolares, garantindo que suas opiniões e necessidades sejam incorporadas nas decisões institucionais.

III. Prioriza o acesso a tecnologias avançadas e materiais didáticos modernos, que devem ser escolhidos em conformidade com as diretrizes.

IV. Assegura como dever da escola medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas para promoção de um ambiente saudável e seguro para crianças e adolescentes.

Está CORRETO o que se afirma em: