Adolescente X, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, foi representado pela prática de outro ato infracional análogo ao art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 14 do Código Penal, porém praticado antes dele iniciar o cumprimento da medida socioeducativa de internação. Após o devido processo legal, na sentença, o juiz de Direito extinguiu a representação com fundamento no art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), tendo em vista a execução em curso de medida socioeducativa de internação.

Nessa situação hipotética, é CORRETO afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética: Jane, com 12 anos de idade e Marcelo, com 9 anos de idade, ambos irmãos, filhos de Pedro e Clarisse. Clarisse foi destituída do poder familiar por sentença judicial, em razão das constantes lesões corporais praticadas contra os filhos Jane e Marcelo. Ainda, Jane era alvo de constantes agressões físicas e verbais por parte de Pedro, seu genitor. As agressões geralmente ocorriam após Pedro fazer uso abusivo de cocaína e pelo fato dele não aceitar a cor da pele de Jane, oportunidade em que Pedro, mediante xingamentos, questionava a sua paternidade em relação à Jane. Essas agressões causaram sofrimento psíquico à Jane. Em razão do sofrimento mental, Jane desenvolveu um quadro depressivo, levando-a a um contexto de faltas escolares.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considere a seguinte situação hipotética: Maria, grávida de 7 meses, ao comparecer na consulta do pré-natal, verbaliza para o médico Francisco que pretende entregar o filho que traz em seu ventre para a adoção. Francisco e sua esposa Regina estão devidamente cadastrados nos cadastros estadual e nacional de pessoas pretendentes à adoção. Assim, Francisco fez proposta à Maria de ela entregar-lhe a criança, sob guarda de fato, logo após o nascimento, a fim de que ele e sua esposa Regina pudessem ter a prioridade na adoção.

Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

A ação de investigação de paternidade, inclusive a socioafetiva, é a principal forma jurídica de se comprovar o vínculo entre pai e filho (a) e de se garantir o direito fundamental individual ao estado de filiação do ser humano. O embasamento à ação de investigação de paternidade está no valor supremo da dignidade da pessoa humana e no direito à identidade genética.

Em relação à ação de filiação e à ação investigatória de paternidade, é INCORRETO afirmar que:

Em Queimadas-PB, educadores sociais se deparam com um aumento no número de adolescentes em situação de vulnerabilidade, muitos dos quais necessitam de medidas de proteção e ressocialização. Para agir de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eles precisam garantir que todas as ações estejam em conformidade com os direitos assegurados por esta legislação. Considere as afirmativas abaixo:

1. O ECA assegura que toda criança e adolescente tem direito à proteção integral, devendo ser garantidos seus direitos fundamentais como prioridade absoluta, inclusive em políticas públicas.

2. O ECA prevê que a privação de liberdade de adolescentes deve ser aplicada como última medida, sendo usada apenas em situações de gravidade extrema e sempre com a garantia do devido processo legal.

3. A responsabilidade pela aplicação de medidas socioeducativas recai exclusivamente sobre o Judiciário, sem a participação de órgãos como o Conselho Tutelar.

4. O ECA estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm a obrigação conjunta de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar e comunitária.

5. A internação de adolescentes em conflito com a lei deve ser revista obrigatoriamente a cada seis meses, com o objetivo de avaliar a necessidade de sua continuidade.

Alternativas:

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.