3262624 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Valentin, de 13 anos de idade, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O adolescente foi citado, porém, na data da audiência de apresentação, deixou de comparecer ao ato. Nesse caso, o defensor público deverá formular o pedido de:

A

Expedição de mandado de condução coercitiva, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.

B

Expedição de mandado de busca e apreensão, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.

C

Prosseguimento do feito, com decretação de revelia.

D

Dispensa de comparecimento do infante e prosseguimento do feito, pois sua presença não é obrigatória e a previsão do ECA é inconstitucional.

E

Suspensão do processo até que o adolescente compareça voluntariamente ao fórum.

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3262623 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

São princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal. II. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto. III. Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa. IV. Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a serem ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 28 desta Lei.
Quais estão integralmente corretos?

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3262622 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

São formas de violência praticadas contra a criança e o adolescente segundo a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, EXCETO:

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3262621 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Política de Atendimento
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Uma defensora pública, em atendimento ao adolescente Romeu na unidade de internação socioeducativa, recebeu a informação de que o infante se encontrava internado há 11 meses e 29 dias pela prática do ato infracional análogo ao delito de lesão corporal leve (Código Penal. art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção de três meses a um ano). Em seguida, ao consultar o processo, ela verificou que a equipe técnica da unidade acabara de juntar relatório de reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA), sugerindo que a medida socioeducativa de Romeu seja prorrogada, uma vez que foi condenado em 4 medidas disciplinares nos últimos 3 meses e não adere às propostas pedagógicas da unidade ao deixar de frequentar as aulas de Ensino Básico e não ser participativo nas reuniões coletivas com o psicólogo. Com base no exposto, preferencialmente, Romeu deve ter sua medida socioeducativa de internação:

A

Extinta, em decorrência do princípio da legalidade.

B

Prorrogada, uma vez que apresenta comportamento inadequado no interior da unidade de internação.

C

Substituída por medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez que já se encontra recluso por tempo demasiado.

D

Substituída por medida socioeducativa de liberdade assistida, uma vez que fora do sistema socioeducativo de internação não haverá mais sanções disciplinares e a participação pedagógica é mero direito do adolescente.

E

Extinta, uma vez que a sanção disciplinar não pode configurar descumprimento do PIA, e o adolescente não é obrigado a exercer seus direitos sobre a educação e o atendimento psicológico.

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3262620 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Segundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pode ser considerada inconstitucional a seguinte hipótese de perda do poder familiar:

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3262619 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Maria é mãe solo e trabalha como recepcionista das 08h às 17h. Ela se dirigiu à Secretaria Municipal de Educação de Curitiba para fazer a matrícula de seu filho José, de 2 anos de idade, em CMEI, em período integral. Em resposta, foi informada pela municipalidade de que para ter seu pedido deferido precisa comprovar que a criança não pode ficar aos cuidados de parentes no tempo em que ela trabalha. Ainda, foi informada, por conta do princípio da reserva do possível, de que não há vaga imediata e atualmente há uma lista de espera com tempo estimado de 2 anos para chamamento. Por conta disso, Maria procurou orientação junto à Defensoria Pública do Estado do Paraná. A orientação correta a ser dada à Maria é que o Município:

A

Tem razão, em virtude do princípio da reserva do possível, é preciso que Maria preencha alguns requisitos para que possa matricular seu filho no CMEI.

B

Tem parcial razão, apesar de não ser aplicável o princípio da reserva do possível, Maria precisa comprovar que outras pessoas não podem cuidar de José enquanto ela trabalha.

C

Tem parcial razão, Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de seu filho, porém, por se tratar de pedido de vaga em CMEI em período integral, está correta a utilização do princípio da reserva do possível.

D

Não tem razão, porém, Maria precisará aguardar que a Defensoria Pública proponha ação coletiva para que não haja violação do princípio da isonomia sobre a fila de espera.

E

Não tem razão, não pode ser oposto o princípio da reserva do possível contra direito fundamental, bem como Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de José, pois ele tem direito à educação.

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3262450 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Assistente Social
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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, EXCETO:

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3262449 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Sobre as garantias processuais do adolescente, é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I. Defesa técnica por advogado.

II. Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

III. Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

Quais estão corretas?

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3261132 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Professor - Anos Iniciais
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante às crianças e aos adolescentes o direito:

A

De serem representados exclusivamente pelos pais biológicos, sem considerar a possibilidade de outros responsáveis, quando carecerem de representação ou assistência legal, ainda que eventual.

B

De ingressar no mercado de trabalho em qualquer tipo de atividade profissional a partir dos 14 anos, sem restrições ou proteção especial.

C

De não serem ouvidos, consultados ou considerados em decisões familiares importantes, como mudanças de residência ou alterações significativas no ambiente doméstico.

D

De frequentar a escola somente até o ensino fundamental, pois o ensino médio é opcional e não obrigatório, não sendo responsabilidade do Estado garantir sua oferta para todos.

E

Ao respeito, que consiste na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, dos valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.

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3261052 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Auxiliar de Ensino - Educação Infantil
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Auxiliar de Ensino - Intérprete Educacional
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Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes:

1. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

2. direito de respeitar seus educadores.

3. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

4. a obrigatoriedade de manter-se distante e não participar em entidades estudantis.

5. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.