3868724 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Várzea Alegre-CE

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Professor da Educação Básica - 1° ao 5° ano
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A Lei nº 8.069, de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Tendo como base o artigo 2º é correto afirmar que:

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até oito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre nove e quatorze anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre quinze e vinte e um anos de idade.

II. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até nove anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e quatorze anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre quinze e vinte e um anos de idade.

III. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e quatorze anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre quinze e vinte e um anos de idade.

IV. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e quinze anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezesseis e vinte e um anos de idade.

V. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Assinale a alternativa correspondente ao enunciado desta questão:

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3868367 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Várzea Alegre-CE

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Assistente Social
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De acordo com o estatuto da criança e do adolescente (Lei 8069/1990) no artigo 4º é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao esporte, ao lazer, á profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e a convivência familiar e comunitária. A cerca garantia de prioridade, assinale a incorreta:

A

A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B

Precedência de atendimento nos serviços público ou de relevância pública;

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a infância e á juventude;

E

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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3868363 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Várzea Alegre-CE

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Dentro do estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é vedada a adoção quando:

A

Ascendentes e os irmãos do adotando.

B

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

C

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

D

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

E

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

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3868359 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Várzea Alegre-CE

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito á condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Dessa forma é incorreto afirmar que:

A

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário

B

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

C

Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

D

A liberação será compulsória aos vinte anos de idade.

E

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

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3867388 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Orientador Pedagógico
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Segundo o Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados de que maneira:

I - Por reação ou omissão da família ou do Estado; II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - Em razão de sua conduta.
Qual a alternativa INCORRETA:

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3867387 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Orientador Pedagógico
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No Estatuto de Criança e Adolescente, mencionado no Artigo 56 relata que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus-tratos envolvendo diretora; faltas justificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; aprovação;

B

Maus-tratos envolvendo funcionários; reiteração de faltas injustificadas e de evasão domiciliar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência;

C

Maus-tratos envolvendo pais e avós; reiteração de faltas justificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência;

D

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

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3867386 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Orientador Pedagógico
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

De acordo com o Art. 10 do ECA- os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezenove anos;
II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe;
III. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de normalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Marque as alternativas INCORRETAS:

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3867385 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Orientador Pedagógico
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Segundo o Art. 4º do ECA- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale as alternativas CORRETAS:

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3867382 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Orientador Pedagógico
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Lei 13.257 de 2016: Estatuto da Primeira Infância

O Estatuto da Criança e Adolescente é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:

A

Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) ; Lei Menino Bernardo ;Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017);

B

Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) ; Lei Menino Bernardo;

C

Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) ; Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012);

D

Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) ; Lei Menino Bernardo ;Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017); Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012);

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3867303 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Varre-Sai-RJ

Provas:

Agente Comunitário de Saúde
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

É crucial entender o papel e a função de algumas instituições públicas essenciais que trabalham incansavelmente para garantir os direitos fundamentais da população. Essas instituições, que podem incluir órgãos judiciais, regulatórios e administrativos, são a espinha dorsal de uma sociedade democrática, assegurando que os princípios de igualdade, justiça e liberdade sejam mantidos e respeitados. Nessa direção, analise o excerto a seguir:

“Recebem denúncias, verificam, encaminham e orientam os casos de violação dos direitos da criança e do adolescente. Age diante da ameaça, risco ou quando a violência já aconteceu.”

O excerto se refere: