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3616725 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
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A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art 3º, diz que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar direitos. Marque a alternativa que traz a permissão concedida através desse artigo:

Fonte:https://tinyurl.com/3bjbhy2f

 

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O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos essenciais à vida, à educação, à saúde e à dignidade, entre outros. Ele também define a garantia de prioridade em diversas áreas de atendimento e proteção às crianças e adolescentes. Assim, avalie as proposições:
I. A garantia de prioridade inclui a precedência no atendimento em serviços públicos ou de relevância pública.
II. A primazia de proteção e socorro em qualquer circunstância é um direito apenas para situações de emergência médica.
III. A destinação privilegiada de recursos públicos em áreas de proteção à infância e à juventude é uma das formas de garantir a prioridade assegurada no artigo.
Assinale a alternativa correta:
 

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A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) garante uma série de direitos fundamentais às crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação. O Art. 53 do ECA assegura que todas as crianças e adolescentes tenham igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, respeito dos educadores, direito de contestar critérios avaliativos, participar de entidades estudantis e garantir acesso a uma escola pública próxima de sua residência. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
 

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"A evasão escolar é um problema crônico em todo o Brasil, sendo muitas vezes passivamente assimilada e tolerada por escolas e sistemas de ensino, que chegam ao cúmulo de admitirem a matrícula de um número mais elevado de alunos por turma do que o adequado já contando com a "desistência" de muitos ao longo do ano letivo, afirma Murillo José Digiácomo, Promotor de Justiça no Ministério Público do Paraná".

Fonte: https://tinyurl.com/2hd87nny. Acesso: 01/09/2024


De acordo com o Art. 56, inciso II, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem fazer a comunicação ao:
 

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"O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social."

Fonte: https://tinyurl.com/3chbpc6t. Acesso: 07/09/2024

De acordo com o Art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a:
 

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A aluna Regiane Fernanda, com idade de quatorze anos, é atleta do projeto escolinha de esporte "Furacões da bola". Matriculada regularmente na educação básica, ela cumpre fielmente com seus compromissos na escola, além de participar das aulas no projeto. Recentemente, Regiane iniciou um trabalho na condição de menor aprendiz, com base na redação do Artigo 60 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que afirma:
 

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3616400 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO
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A rotina do cuidador nos serviços de assistência social tem como promoção o desenvolvimento das ações de acolhimento, pertencimento e encaminhamentos. Para a lida respeitosa com a população em suas mais variadas situações de vulnerabilidade, os profissionais precisam do processo de formação continuada de maneira a adequar linguagens, ações e acordos profissionais. Os cuidadores J e F são responsáveis pela proposta de cursos e atualizações, participando na formação continuada da equipe no município. E, para tanto, estão sempre estudando. Na última formação de cuidador, muito se debateu sobre as temáticas:

1. Os arranjos familiares e os determinantes sociais associados à violência infantojuvenil; e 2. Qual o papel social do cuidador para o fortalecimento dos eixos do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Sabe-se que os cuidadores J e F irão se capacitar em Brasília nas próximas duas semanas para levar informações mais atualizadas para os colegas, favorecendo, assim, a ampla discussão sobre esses temas no município.

Considerando o caso hipotético anterior, as políticas e programas sociais relacionados ao Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil são de caráter:

 

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3616399 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO
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A Lei nº 8069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, sendo um marco legal para os direitos da criança e do adolescente no Brasil. O Estatuto foi promulgado pelo ex-presidente Fernando Collor e se apresenta em 267 artigos, incluindo as atualizações. Sobre essa legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA.

 

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3616023 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS
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O Art. 53 do ECA trata do direito à educação. Segundo esse artigo, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Entre os direitos assegurados, qual das opções abaixo está incluída?
 

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3616022 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS
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Conforme o Art. 19 do ECA, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente:
 

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