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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art 3º, diz que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar direitos. Marque a alternativa que traz a permissão concedida através desse artigo:
Fonte:https://tinyurl.com/3bjbhy2f
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
I. A garantia de prioridade inclui a precedência no atendimento em serviços públicos ou de relevância pública.
II. A primazia de proteção e socorro em qualquer circunstância é um direito apenas para situações de emergência médica.
III. A destinação privilegiada de recursos públicos em áreas de proteção à infância e à juventude é uma das formas de garantir a prioridade assegurada no artigo.
Assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Fonte: https://tinyurl.com/2hd87nny. Acesso: 01/09/2024
De acordo com o Art. 56, inciso II, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem fazer a comunicação ao:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Fonte: https://tinyurl.com/3chbpc6t. Acesso: 07/09/2024
De acordo com o Art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO
A rotina do cuidador nos serviços de assistência social tem como promoção o desenvolvimento das ações de acolhimento, pertencimento e encaminhamentos. Para a lida respeitosa com a população em suas mais variadas situações de vulnerabilidade, os profissionais precisam do processo de formação continuada de maneira a adequar linguagens, ações e acordos profissionais. Os cuidadores J e F são responsáveis pela proposta de cursos e atualizações, participando na formação continuada da equipe no município. E, para tanto, estão sempre estudando. Na última formação de cuidador, muito se debateu sobre as temáticas:
1. Os arranjos familiares e os determinantes sociais associados à violência infantojuvenil; e 2. Qual o papel social do cuidador para o fortalecimento dos eixos do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Sabe-se que os cuidadores J e F irão se capacitar em Brasília nas próximas duas semanas para levar informações mais atualizadas para os colegas, favorecendo, assim, a ampla discussão sobre esses temas no município.
Considerando o caso hipotético anterior, as políticas e programas sociais relacionados ao Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil são de caráter:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO
A Lei nº 8069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, sendo um marco legal para os direitos da criança e do adolescente no Brasil. O Estatuto foi promulgado pelo ex-presidente Fernando Collor e se apresenta em 267 artigos, incluindo as atualizações. Sobre essa legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS
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