Assinale a alternativa que apresenta direito da criança e do adolescente, referentes à educação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade das Instituições de Ensino em relação ao Conselho Tutelar, é:

I. Identificar sinais de abuso, negligência ou qualquer outra situação que possa comprometer o bem-estar dos alunos.

Il. Fornecer informações e apoio necessários para a investigação e resolução de casos que envolvam a proteção dos direitos dos alunos.

III. Tentar resolver a situação internamente, conversando com a família e oferecendo suporte psicológico aos alunos mesmo que a situação após vários meses de acompanhamento não melhore.

IV. Sugerir medidas protetivas e acompanhar a implementação de tais medidas para assegurar que a proteção dos alunos seja efetivada.

V. Comunicar formalmente ao Conselho Tutelar, registrando todas as observações e ações tomadas diante de uma situação de risco.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma ferramenta essencial para a prática administrativa e pedagógica na Secretaria Escolar, porque:

I. Estabelece diretrizes claras sobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes, fornecendo uma base normativa para a implementação de políticas e práticas que garantam um ambiente escolar seguro e inclusivo.

Il. Promove a participação ativa dos alunos na definição de políticas e procedimentos escolares, garantindo que suas opiniões e necessidades sejam incorporadas nas decisões institucionais.

III. Prioriza o acesso a tecnologias avançadas e materiais didáticos modernos, que devem ser escolhidos em conformidade com as diretrizes.

IV. Assegura como dever da escola medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas para promoção de um ambiente saudável e seguro para crianças e adolescentes.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sr. Salvador é proprietário de um bar que explora bilhar, sinuca e outros tipos de jogos. Ele permite que menores de idade entrem e saiam do seu estabelecimento, sendo que no local são praticados jogos de azar, como apostas, caça-níquel e sinuca, pois garantiu a fixação de aviso, bem grande, para orientação do público. A atitude do Sr. Salvador, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, está:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, todas as crianças e os adolescentes possuem o direito de serem criados e educados no seio de sua família e, quando isso não é possível por terem sido esgotados os recursos de sua manutenção, eles poderão ser encaminhados para adoção, a fim de terem garantido o direto à convivência familiar e comunitária em uma nova família. Sobre a adoção, segundo a referida lei, é correto afirmar:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece direitos fundamentais e garantias para todas as crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as responsabilidades de um facilitador de oficinas de artes em ambientes que incluem crianças e adolescentes, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma obrigação legal desse profissional de acordo com o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, qual das alternativas a seguir melhor representa a responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade na proteção dos direitos das crianças e adolescentes?

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz referência as atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação a (ao):

No Brasil, os direitos das crianças e dos adolescentes são consagrados e detalhados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse documento:

I. Preconizou que a política de atendimento se faça por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

II. Incorporou e detalhou os preceitos constitucionais, atribuindo significado à expressão “absoluta prioridade” e destacando as obrigações do Estado.

III. Determinou que a resposta do Estado a atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes deve priorizar a reclusão em unidades de internação de segurança máxima.

IV. Tratou da proteção à família, não esquecendo que os problemas que a afetam são causa importante das situações de negligência, discriminação, exploração e violência.

V. Limitou a proteção legal às crianças e adolescentes principalmente aos casos de violação de direitos ocorridos dentro do ambiente escolar, estabelecendo diretrizes específicas para essas situações.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-1990), além do Poder Público, a efetivação dos Direitos Sociais, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à liberdade da criança e do adolescente, é de competência: