Sobre a abordagem do Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas em relação ao uso de drogas por crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar que:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens.

I. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito da criança e do adolescente de escolher livremente, em qualquer idade, a execução de exercer trabalho remunerado ou não.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quem tem o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária?

1. A família

2. A comunidade

3. A sociedade em geral

4. As Igrejas

5. O poder público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, versa sobre a proteção integral a crianças e adolescentes. Para os efeitos dessa lei, considera-se criança a pessoa até

De acordo com a art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Art. 59-A. da Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

São objetivos específicos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, entre outros:

I. Colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção integral e à educação relativas aos direitos humanos da criança e do adolescente no espaço doméstico.
II. Contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
III. Promover a integração e a eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação de violações dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Estimular a integração das políticas que garantam a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.
V. Incentivar a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente.

Estão CORRETOS:

Com base no Art. 19 da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – (SINASE), é instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos:

I. Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.
II. Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.
III. Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.
IV. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

Estão CORRETOS:

Com base no Art. 5º da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – (SINASE), compete aos Municípios, entre outros, EXCETO:

De acordo com o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros, EXCETO: