O Estatuto da Pessoa Idosa prevê crimes específicos para proteger a integridade e dignidade dos idosos. A pena é aumentada se o crime for cometido por tutor, curador ou familiar.

O ECA estabelece que os profissionais de saúde e de ensino que deixarem de comunicar casos de maus tratos à autoridade competente cometem infração administrativa, e estão sujeitos à pena de multa.

Conforme dispõe o art. 226, do ECA, há previsão da aplicação do rito da Lei n. 9.099/95 nos crimes de menor potencial ofensivo.

A natureza da Ação Penal para todos os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa é Pública Incondicionada, nos termos do art. 95, da Lei n. 10.741/2003. O Ministério Público processa independentemente da vontade da vítima.

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, é conduta tipificada como crime, no entanto, admite a modalidade culposa, com possibilidade de redução da pena pela metade, se praticado por profissional da saúde, conforme previsto no § 2º, art. 99, da Lei n. 10.741/2003.