O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil.
Assinale a alternativa correta sobre esses direitos.

A Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), determina que a oferta ao atendimento educacional especializado (AEE):

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da prioridade absoluta refere-se:

Em 2014, por meio da Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010), o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado, tendo sido incluído o seguinte direito:
“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de ........(1)........ ou de tratamento ........(2)........ ou ........(3)........, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes têm direito a ir a diversões (como cinemas, shows e jogos) e espetáculos públicos.

Qual é a condição principal que deve ser respeitada nesse acesso?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde deve ser o principal lugar em que a criança e o adolescente devem ser criados e educados, para garantir seu desenvolvimento integral?

De acordo com a lei que protege a Criança e o Adolescente (ECA), qual é o principal direito que deve ser garantido para que toda criança e adolescente possam nascer e crescer de forma sadia e em condições dignas?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o direito ao respeito da criança e do adolescente, assinale a afirmativa correta.

A equipe pedagógica de uma escola municipal de João Ramalho, localizada em área urbana, realiza uma formação continuada sobre os direitos educacionais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de revisar procedimentos internos e garantir o pleno cumprimento da legislação vigente. Durante a formação, surgem dúvidas relacionadas a aspectos específicos do direito à educação, à cultura e ao lazer previstos na lei. Foi necessário esclarecer aos docentes que, de acordo com o ECA:

I. Toda criança e adolescente têm direito ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, sendo assegurado o acesso à escola pública e gratuita, preferencialmente próxima de sua residência, inclusive com garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos que estejam na mesma etapa da educação básica.

II. É direito do estudante contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores da escola, desde que assistido por seus pais ou responsáveis.

III. A instituição de ensino deve assegurar ações de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas ilícitas, assim como clubes, agremiações e estabelecimentos similares.

IV. O Estado deve assegurar atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência, sempre em instituições diferentes da rede regular de ensino.


Está correto o que se afirma em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) assegura uma série de direitos fundamentais, incluindo o acesso à cultura, ao lazer e à informação, que se relacionam diretamente com a missão das bibliotecas. Acerca das disposições do ECA aplicáveis a esses espaços, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O ECA determina que o acesso de crianças e adolescentes a bibliotecas públicas deve ser condicionado à presença dos pais ou responsáveis, a fim de garantir que o conteúdo acessado seja adequado à sua formação moral.
(__)O Estatuto garante o direito da criança e do adolescente à liberdade, ao respeito e à dignidade, o que inclui o direito de acesso a diversões e espetáculos, bem como de participar da vida comunitária, sendo a biblioteca um espaço para o exercício desses direitos.
(__)Segundo o ECA, a responsabilidade de fiscalizar o conteúdo de livros, jornais e revistas disponíveis em bibliotecas para o público infantojuvenil é exclusiva do Conselho Tutelar, que deve aprovar previamente todo o acervo.
(__)O ECA, ao assegurar o direito à educação, cultura, esporte e lazer (Art. 53), ampara a missão das bibliotecas (escolares e públicas) de promoverem o acesso a bens culturais e informacionais que contribuam para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: