4069137
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Novo Planalto-GO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Novo Planalto-GO
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O Art. 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da medida socioeducativa de advertência, a qual consistirá em: