De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o princípio fundamental que deve guiar as ações e decisões relacionadas à criança e ao adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou, no ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina da proteção integral, atribuindo às crianças e aos adolescentes condição peculiar de desenvolvimento e reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Sobre os dispositivos legais do Estatuto, pode-se afirmar que o(a):

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos à medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Nesses casos, dentre as medidas a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar, inclui-se o(a):

A Lei n.º 12.852, de 05 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude/SINAJUVE. Uma das diretrizes gerais que deve ser observada pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude diz respeito à:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, na aplicação das medidas específicas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com essa Lei, o princípio que define que a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente denomina-se:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura os direitos fundamentais da criança e do adolescente, posteriormente regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais devem ser garantidos com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo poder público. Nesse contexto, constitui direito da criança e do adolescente: